Infraçoes E Penalidades

pontuação no prontuário do recorrente, quando na realidade não praticou qualquer das infrações, conforme adiante demonstrado: 1. RAZÕES RECURSAIS 1. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Na hipótese dos autos, consta que foi superado o limite de pontos permitidos no prontuário do recorrente, violando o art. 259 do CTB, em detrimento de supostas infrações de trânsito praticadas, descritas no P.A.P. 08833/2012, sendo…

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI DEFESA PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTOS: XXXXXXX RENACH: XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, solteira, contadora, inscrita noCPF/MF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, nesta Capital, vem, perante este Douto Órgão Julgador, apresentar DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, com base nos fatos e fundamentos quepassa a aduzir: - DA TEMPESTIVIDADE Conforme notificação do processo administrativo, o prazo…

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente enumera 16 (dezesseis) infrações administrativas (arts. 245 a 258-B), destinadas basicamente, às entidades e pessoas responsáveis pela implementação dos direitos assegurados pelo Estatuto. A penalidade padrão é a multa administrativa, fixada em salários de referência e aplicada em dobro no caso de reincidência. Em alguns casos, a lei permite o fechamento do estabelecimento. Multa administrativa é…

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Parágrafo único, Código Penal - L-007.209-1984 - Alterações; Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação obs.dji.grau.3: Art. 147 e Art. 148, Disposições Gerais, Art. 149 e Art. 150, Prestação de Serviços à Comunidade, Art. 151 a Art. 153, Limitação de Fim de Semana e Art. 154 e Art. 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de

referência, vem perante Vossa Senhoria, para apresentar RECURSO, o que faz substanciado nas razões a seguir expostas: O requerente recentemente recebeu o Comunicado do CADIN em referência, relativo aos autos de infração em tela, que em tese as infrações teriam sido cometidas como o veículo de sua propriedade a saber:, placa ........ e RENAVAM , conforme cópia dos documentos e da comunicação anexas. Contudo, razão não assiste as autuações, pois vejamos: Preliminarmente, requer…

77. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES As condutas infratoras estão elencadas no artigo 34 do Estatuto ora comentado em 29 tipos. As penas disciplinares, conforme a gravidade, são as de advertência, censura e exclusão. A multa é sanção acessória que é aplicada cumulativamente aoutra. A censura é a mais branda das sanções, podendo ser reduzida a uma simples advertência; a suspensão é a sanção que impede o exercício profissional em todo o território nacional, não podendo ser aplicada por…

Comissão Técnica 10 Regra 05 - Tempo de Jogo e Categorias 11 Regra 06 - Início do Jogo 13 Regra 07 - Condições de Jogo e Fora de Jogo 14 Regra 08 - Soma de Gols 16 Regra 09 - Infrações – Técnicas/Disciplinar/Pessoal 17 Regra 10 - Tiro Livre 22 Regra 11 - Penalidade Máxima 23 Regra 12 - Arremesso Lateral 24 Regra 13 - Tiro e Arremesso de Meta 25 Regra 14 - Arremesso de Canto 26 Regra 15 - Árbitro/ Oficiais de Arbitragem…

de vincular condutas jurídicas. Ademais do que a ninguém obriga posto protegidos, todos, igualmente, pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 150, I). Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (CTN, art. 97, V). A única comprovação exigível é aquela apta a fazer prova do recolhimento do tributo espontaneamente (guia de recolhimento), pois a denúncia espontânea é…

Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de _____________, Estado do ______________. Eu, JOSÉ NORBERTO DA SILVA, brasileiro, comerciante, portador da CI-RG sob nº. 7027987127 SSP-PC-RS, inscrito no CPF-MF sob nº 02104176039, residente e domiciliado na Travessa Valter Kurt Balle, nº105 na cidade de São Luiz Gonzaga-RS. Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta…

AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (xxx) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – RECURSO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº: xxxx, E DA NOTIFICAÇÃO (NAIT) Nº: xxxx, RECORRENTE: xxxx RG: xxxx, CPF xxx, CNH: xx, residente e domiciliado na xxxxxxx, CEP xxxx, tendo sido autuado na cidade de xxxx, pelo artigo 252, VI do CTB, proprietário do VEÍCULO: MARCA/MODELO: xxxxxxxxxx xxx, PLACA:…