Recurso Multa

Cidade/UF, (Data) __/__/____
A Prefeitura Municipal de Cidade/UF
C/C SEMUTRAN – Serviço Municipal de Trânsito
C/C JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infrações

Recurso de Defesa contra Autuação por Infração à Legislação de Trânsito

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de __________________, Estado de ______________.

Eu, (NOME), RG nº ______________ SSP/SP, CPF nº __________________________, residente à Rua _________________________,nº ____ na cidade de _____________/___, venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo.

De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade (Marca, Modelo, Ano, Placa), estaria transitando em velocidade acima da estabelecida para a via em até 20%. Como resultado apontou-se violação do Art. 218 inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.

Porém, a velocidade considerada foi de 51km/h no auto de infração em uma via de limite regulamentado de 50km/h. Pelo princípio da insignificância e sendo essa a primeira notificação em mais de cinco anos, pede-se a conversão da ‘penalidade multa’ por ‘penalidade advertência por escrito’. De acordo com o Art. 267 do CTB “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza média ou leve, passível de ser punido com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providencia como mais educativa a conversão da penalidade de multa por advertência por escrito”, medida mais que adequada devido ao baixo poder lesivo da referida infração e aos bons antecedentes do condutor.

Pede-se ainda o efeito suspensivo, conforme Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro caso o presente recurso não seja julgado em trinta dias.

§ 3º Se,