Infraçoes E Penalidades

autoridade que expediu a autuação, a conversão da penalidade em advertência por escrito. Essa prerrogativa o foi dada no Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 267, e agora recebe regulamentação do Denatran por meio do Artigo 9. da Resolução 404/2013. Pela resolução, até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, o proprietário do veículo ou o condutor infrator poderá solicitar à autoridade de trânsito a aplicação da penalidade de advertência por…

respostas: Questão 1) a) Infrações cometidas pelo Zé e responsabilidades pelas quais responderá: Exercício ilegal da profissão: exorbitância de atribuição, profissional que se incumbe de atividades estranhas às discriminadas em seu registro, tendo em vista que o Zé tinha apenas as atribuições de engenheiro civil e era responsável também pelos projetos de eletricidade na empresa que trabalhava. Infração: Alinea “b” do art. 6º da Lei nº5.194, de 1966 Penalidade: Alínea…

apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer bem imóvel, público ou particular de que tenha posse, em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou de outrem. Capítulo VII Das Infrações e Penalidades Art. 79 – A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais. Art. 80 – Considera-se infração ética a ação, omissão ou conivência que…

Não apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer bem imóvel, público ou particular de que tenha posse, em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou de outrem. Capítulo VII Das Infrações e Penalidades Art. 79 - A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais. Art. 80 - Considera-se infração ética a ação, omissão ou conivência que implique…

interferir na vida das pessoas, seja no aspecto social ou econômico. Alguns precedentes têm principalmente como fundamento constitucional o fato de o art. 144 § 8º da Magna Carta não se referir ao exercício do poder de polícia para apuração de infrações de trânsito como competência da guarda municipal, inclusive para aplicação de multas. O art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito destacar que o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e…

00 anos de idade, tendo sua primeira CNH em 00/00/, há 00 anos e não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza. DOS VEÍCULOS: Fiat / Palio, azul, Placa: 00000, RENAVAM: 00000, Ano: 2000 e o veículo de placa: AAA2222-SP. DAS INFRAÇÕES: PUXAR O EXTRATO DE MULTA NO DETRAN E COLAR AQUI Total de pontos: 35 DA ALEGAÇÃO: Julgador o recorrente apresenta o presente documento no qual pretende esclarecer em sua defesa quanto ao procedimento instaurado de suspensão do…

Em relação às sanções administrativas de trânsito, não se pode admitir que uma penalidade aplicada ao infrator permaneça por toda a vida em seu prontuário. A prescrição administrativa das penalidades decorrentes de infrações de trânsito dividem-se em prescrição da pretensão punitiva a da pretensão executória. A Resolução 812/96 do CONTRAN, que dispõe sobre as regras prescricionais relativas às infrações de trânsito e à reabilitação dos infratores, trouxe em seu contexto a…

Silva Farias  Vanessa Ferreira da Silva  Sumário da Apresentação  A Poluição Visual  Programa Publicidade Legal ◦ ◦ ◦ ◦ ◦  O programa Objetivos Ações Principais Publicidade Permitida Taxas Utilização das Fachadas no RN ◦ Regras ◦ Infrações, Penalidades e Multas  Bibliografia A Poluição Visual  A poluição visual é definida como: “O excesso de elementos ligados à comunicação visual dispostos em ambientes urbanos” Natal, Março 2015 Programa Publicidade Legal  Os…

na Resolução 182 de 2005, que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, passando a expor e requer ao final. Súmula Dos Fatos O Requerente não foi notificado pelo DETRAN para apresentar sua defesa ao Setor Jurídico Por ter sido supostamente, autor das infrações que gerou uma pendência administrativa de 20 pontos o mesmo não foi notificado pelo Órgão Autuador…

... Hora: ............... Local: ....... Descrição da Infração: Artigo 230 Inciso X do CTB – Veiculo com equipamento obrigatório em desacordo. 4) O requerente, acima qualificado como PROPRIETÁRIO abaixo assinado teve seu veículo autuado pelas infrações de trânsito acima citadas e em sua defesa tem a alegar que: a) Conforme relato do motorista/condutor descrito acima, o veiculo (placa) e o reboque (placa) foram viajar para realização de transporte de mercadoria descrita na nota fiscal em anexo