Inexistencia E Invalidade

em detrimento de outra é sua validade ou invalidade. PRINCÍPIOS: Colisão PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS a) não se fala revogação ou derrogação de princípios, quando se discute sobre a aplicação de princípios diversos ou contraditórios a um caso concreto. Sopesamse os princípios e avalia-se qual deles tem precedência sobre o outro, diante de um caso concreto. 2 A LEI DE COLISÃO (reflete a natureza dos princípios como mandamentos de otimização) Inexistência de precedência absoluta entre princípios;

pois, conforme pode ser verificado no documento anexado (Doc.02), a empresa recorrente cumpriu com tal exigência do edital. Ora, se a proposta preencheu todos os pontos do edital da licitação em comento, não pode a Comissão de Licitação arguir inexistência de vinculação ao edital. Neste sentido, por não ter o que ser discutido quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no item 234 do edital, pelo recorrente, tendo em vista tal requisito ter sido cumprido pela referida,…

Comentários ao Novo Código Civil, livro III, volume III,tomo I, 2ª edição, Forense, Rio de Janeiro, página 170. “Quando a vontade do coactor é submetida a uma supressão total, o que se tem não é mais vício de consentimento por coação moral, mas a inexistência da própria declaração de vontade, por vis absoluta”. A jurisprudência sobre a questão jurídica favorece integralmente a postulação da autora, senão vejamos: “AGRAVO INSTRUMENTO 2007.002.23688- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE…

algumas delas que, pelo Código são relativas, em confronto com o texto mágno deveriam ser nulidades absolutas, e por vez, assim são reconhecidas. Além das nulidades absolutas e relativas, existem situações em que o vício é tão grande que gera a inexistência do ato, como sentença prolatada por quem não é juiz. Por outro lado, o desatendimento da formalidade pode ser incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato, tornando-se pois, de mera irregularidade ritualística (juntada de…

ataque à sentença pela nulidade da citação ou sua omissão que levou o réu à condição de revel. Para atacar tão grave falta de zelo que levou à sentença, tem a doutrina e a jurisprudência buscado a defesa na chamada querela nullitatis. Pela inexistência da relação jurídica processual devido a ausência de pressupostos processuais relacionados à própria existência do processo, nos defrontamos, neste contexto, com vícios insanáveis. Resta claro que, mesmo após o transito em julgado, poderia o

na doutrina aqueles que entendem que a citação não é pressuposto de existência do processo, se entendermos dessa forma a argüição não seria de inexistência da sentença, mas sim de invalidade. Importante tal distinção tendo em vista que, a gravidade do vício retratado nesse dispositivo é tão grave, mesmo para aqueles que negam a categoria de inexistência processual, que a falta ou nulidade da citação sobrevive ao prazo que o executado tem para oferecer a impugnação, podendo inclusive ser…

deixado ao arbítrio de uma das partes. Isto constitui um requisito. NAO E POSSIVEL A INDETERMINACAO ABSOLUTA! (PAGARAS O QUE QUISERES) Os elementos particulares também possuem requisitos. Existem dois tipos de condições que contaminam o negocio de invalidade, elas sao, a vitiantur et vitiant (sao as que subordinam os efeitos do negocio a fato juridicamente impossível, ou a condições ilícitas. Elas implicam completa nulidade ao negocio) e a vitiantur sed non vitiant ( sao aquelas que…

requisitos deixar de ser observado. Conceito: art. 2° da Lei 4.717/65. É necessário que o objeto envolvido no ato jurídico seja física e juridicamente possível e mais, que não ofenda a lei. Art. 166,II do CC. Quanto ao Motivo Além da inexistência dos motivos que fala o art. 2°, parágrafo único, “d” da Lei 4.717/65, ainda existe a falsidade do motivo, p. ex., se a administração pune um funcionário e ele praticou infração diversa, o motivo é falso. Quando o motivo determinante,…

habilitação, que se desenvolve perante o oficial do Registro Civil (Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público) Destina-se a constatar a capacidade para o casamento, a inexistência de impedimentos matrimoniais e dar publicidade à pretensão dos nubentes. Procedimento Os noivos devem requerer a instauração do referido processo no cartório de seu domicílio ( se municípios ou distritos diversos irá…

procedimento expropriatório, bem como das hipóteses de IX desfazimento da alienação judicial em hasta pública, estas, que taxativamente são elencadas no artigo 694, § 1º e §2º do Código de Processo Civil, por meio da revogação, resolução, invalidade, ou ineficácia, bem como os recursos cabíveis. Portanto, este trabalho tem por objetivo clarear o entendimento acerca das inovações trazidas na alienação judicial em hasta pública pela lei 11.832 de 2006, bem como das possibilidades de…