Inexistencia E Invalidade

com a intensidade da desconformidade do ato com o modelo legal e de sua repercussão no processo, a nulidade pode ser classificada como: A) Inexistência – ocorre quando tamanha é a desconformidade do ato com o que a lei prevê que ele é considerado um não-ato. Uma vez que inexiste o ato, não há necessidade de reconhecer-se juridicamente a invalidade, pois basta desconsiderar aquilo que aparente ser ato. Não se opera a preclusão e, por nada ser, não pode ser convalidado…

indispensável à sua perfeição. A inexistência da forma induz à inexistência do ato administrativo. A forma normal do ato administrativo é a escrita, embora atos existam consubstanciados em ordens verbais, e até mesmo em sinais convencionais, como ocorre com as instruções momentâneas de superior a inferior hierárquico, com as determinações da polícia em casos de urgência e com a sinalização do trânsito. No entanto, a rigor, o ato escrito em forma legal não se exporá à invalidade. É o…

do Reclamante quanto aos referidos direitos, tendo em vista que não apresentou qualquer documento que corrobore com o alegado, quando o referido ônus é de sua competência. Sendo assim, deve-se impugnar o referido pedido, tendo em vista não só inexistência de documentos que comprove o alegado, o que desde já demonstra a má-fé do mesmo em pleitear os referidos benefícios, mas também a própria deficiência da inicial que se quer permite uma exata compreensão da demanda. II. 4 – FGTS…

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Demonstrada possível violação do art. 60 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Em se tratando de trabalho realizado em condições insalubres, não se admite a…

teleológico. A finalidade é o resultado previsto legalmente, consistindo no alcance dos objetivos. Assim, a prática do ato administrativo deve estar voltada a uma finalidade pública especificamente prevista para cada tipo de ato, sob pena de invalidade (TALAMINI, 2002, P. 33). A finalidade é o interesse público, ou seja, são os objetivos encampados pelo sistema normativo aos que se destina à Administração. A finalidade também é conhecida como fim remoto, é o conjunto de atribuições…

Heterotutela A tutela exercida pelos órgãos do Estado Sanção Reacção da ordem jurídica à inobservância ou à violação das suas normas. As sanções podem ter diversas finalidades: Preventivas Compulsórias Reconstitutivas Punitivas Ineficácia e invalidade dos actos jurídicos Medidas preventivas Destinadas a prevenir ou a evitar a inobservância das normas jurídicas. actividade das polícias As que proíbem a prática de determinada actividade ou exercício de certa…

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Demonstrada possível violação do art. 60 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Em se tratando de trabalho realizado em condições insalubres, não se admite a…

nas quais não havia se deparado antes. Para a celebração do contrato de casamento é necessário o cumprimento de formalidades que se acabam resumindo no processo de habilitação. Uma vez preenchidos todos os requisitos e também demonstrada a inexistência de impedimentos para as núpcias, os nubentes podem, então, prosseguir a realização do ato. O legislador, no primeiro título do livro de Direito de Família, apresentou a concepção de família, baseada na existência da comunhão plena…

inciso I do art. 485 do CPC. A sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, vale frisar, é eivada de vício pertinente ao âmbito da validade do ato; trata-se, portanto, de causa de invalidade do ato e que impõe o ajuizamento da ação rescisória. Não se trata, assim, de discussão quanto à inexistência do ato, o que quer dizer que comporta convalidação no caso da não propositura da rescisória no prazo legal, conclusão essa que se ampara na letra do art. 485 do CPC. Ao julgar a…

permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhe sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos 1, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo. Doutrina • Causas suspensivas são circunstâncias que não recomendam o casamento, têm o objetivo de…