Inexistencia E Invalidade

que a forma prescrita para o AIT é aquela prevista no artigo 280, do CTB, e incisos, conforme cabalmente debatido e indicado na defesa apresentada à instância anterior. In casu, percebe-se facilmente, pela simples análise do AIT em questão, A INEXISTÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA RESPECTIVA AUTORIDADE QUE LAVROU O AIT, de modo que, segundo os requisitos a serem observados pela autoridade competente, evidencia-se expressamente uma violação às prescrições legais contidas no art. 280, e incisos,…

indispensável à sua perfeição. A inexistência da forma induz à inexistência do ato administrativo. A forma normal do ato administrativo é a escrita, embora atos existam consubstanciados em ordens verbais, e até mesmo em sinais convencionais, como ocorre com as instruções momentâneas de superior a inferior hierárquico, com as determinações da polícia em casos de urgência e com a sinalização do trânsito. No entanto, a rigor, o ato escrito em forma legal não se exporá à invalidade. 4.…

ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. 3 A falta de motivação acarreta a inexistência ou invalidade jurídica do ato administrativo? A falta de motivação acarreta invalidade, ele existe, mas não é valido. 4 Apresente uma jurisprudência do STF tendo como objeto decisão imotivada da Administração Pública.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Demonstrada possível violação do art. 60 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Em se tratando de trabalho realizado em condições insalubres, não se admite a…

Elementos acidentais (condição, termo, encargo ou modo): conceitos, espécies e efeitos jurídicos 4.5. Defeitos dos negócios jurídicos: espécies e teorias Unidade 5 INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 5.1. A teoria da inexistência jurídica 5.2. Ineficácia e invalidade 5.3. Nulidade: características, espécies, causas e efeitos 5.4. Anulabilidade: características, espécies, causas e efeitos 5.6. Diferenças entre nulidade e anulabilidade 5.7. Tratamento da figura…

Sendo núcleo fático do negocio jurídico, a manifestação de vontade deve partir de agente absolutamente capaz, a falta de capacidade civil torna o núcleo fático deficiente, operando no campo da validade. A falta de capacidade de direito determina a inexistência do negócio jurídico.No caso de sociedade empresaria, se a manifestação de vontade for ineficiente, inexiste o negócio jurídico e sequer chega a gerar efeitos. Assim a pessoa jurídica devera ser representada por todos os sócios,…

preciso que os procuradores sejam diferentes, ainda que pertençam ao mesmo escritório de advocacia. Se cada um dos litisconsortes outorgar procuração exclusiva para sócios diferentes do escritório, o prazo será dobrado. INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL O sistema de invalidade do processo não se confunde com o do direito material. As categorias de atos nulos e anuláveis, estudadas do Direito Civil, não são adequadas para o processo civil. Para compreendê-las, é preciso ter em mente que…

contrato sui generis, sujeito às normas de ordem pública (regras cogentes, imperativas). 1.4. Características Essenciais 1.4.1. Diversidade de sexos O casamento será feito somente entre homem e mulher. Exige-se a heterossexualidade, sob pena de inexistência do casamento. 1.4.2. Consentimento Deve haver vontade entre as partes. Para que o casamento tenha validade, deve haver o consentimento pleno. Inexistindo o consentimento, é inexistente o casamento. Havendo consentimento mediante…

tutelar O poder tutelar é menos amplo que o poder paternal. As suas limitações resultam dos artigos 1937° e 1938° do CC As sanções para a infracção das proíbições impostas ao tutor, constam dos artigos 1939° e 1940° do CC, sendo predominantemente invalidades mistas e não puras nulidades ou anulabilidades ARTIGO 1937º (Actos proibidos ao tutor) É vedado ao tutor: a) Dispor a título gratuito dos bens do menor; b) Tomar de arrendamento ou adquirir, directamente ou por interposta…

3. Comparecimento do réu não-citado O réu não-citado pode comparecer ao processo e alegar somente a inexistência ou a invalidade de citação: a) decretada a nulidade: considerar-se-á feita a citação na data em que o réu ou seu advogado for intimado desta decisão; b) não decretada a nulidade: o processo segue regularmente. Pode o réu, ainda, comparecer ao processo alegando a invalidade/inexistência de citação e, ao mesmo tempo, oferecer a defesa: a) com pedido de novo prazo de defesa,…