Inexistencia E Invalidade

verdade, o processo de habilitação visa verificar se os noivos não são impedidos para o casamento. Se realmente podem casar-se. Destina-se a aludida medida preventiva a constar a capacidade para a realização do ato (CC, arts. 1.;517 a 1.520), a inexistência de impedimentos matrimoniais (art. 1.521) ou de causa suspensiva (art. 1.523) e a dar a publicidade, por meio de editais, à pretensão manifestada pelos noivos, convocando as pessoas que saibam de algum impedimento para que venham…

se publicará na imprensa local, se houver. Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação. Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do…

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO. FALTA DE CITAÇÃO. INVALIDADE ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. 1. A validade do processo pressupõe a existência de citação válida, nos termos do art. 214 do CPC. 2. O interditando deve ser citado, como determina o art. 1.181 do CPC. 3. Ausente a citação, o processo está eivado de invalidade absoluta desde a fase que o ato deveria ter sido determinado. 4. Apelação cível conhecida e, de ofício, declarada a invalidade absoluta do processo. (TJ-MG - AC:…

narrados pelo autor na petição inicial. Fundamentação:_________________________________________________ 4. Sobre os preliminares da contestação também denominadas de defesas indiretas de mérito, leia. I – São preliminares da contestação: Inexistência ou nulidade da citação, incompetência relativa, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação, falta de autorização, convenção e arbitragem, embargos à…

do CC, "a falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal" e "a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros". Atos que um Cônjuge não Pode …

As invalidades processuais à luz do formalismo-valorativo no processo civil brasileiro contemporâneo: análise comparativa entre o atual CPC e o Projeto do Novo CPC. Thiago Gauze¹ Vinícius Wiggers² SUMÁRIO: Introdução; 1- Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo; 2- O Formalismo Valorativo e a finalidade processual; 2.1- O formalismo e as atuais invalidades processuais; 3- Revigoração da estrutura do processo: comparação entre o atual CPC e o Projeto do novo CPC; 3.1- O Ministério…

CC/02. O casamento anulável se dá nos casos dos artigos 1.550, I a VI e 151, CC/02. A primeira corrente afirma que ao fazer a cirurgia enquanto casado, assumindo um sexo idêntico ao do cônjuge, estaria inexistente o casamento. Deste modo, a inexistência se daria com o desaparecimento de um dos elementos essenciais do casamento: a diversidade de sexos. Trata-se, todavia, de um grande equívoco. A simples cirurgia não leva necessariamente à alteração do registro civil e, assim, não se…

– “Constitui fraude contra credores a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio, com o escopo de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios”. 3. Invalidade do negócio jurídico: Inexistência; nulidade; anulabilidade; simulação. Nulidade- Agravo em Recurso Especial Nº 668.838 - MG (2015/0028219-8) Consta nos autos desse acórdão, interposto no Tribunal de Justiça de Minas. Foi comprovada a ausência de…

não pode ser nulo somente pelo defeito. - Se o defeito não foi evocado por alguma das partes, ou por um terceiro prejudicado, ele continua produzindo efeitos. Portanto, a deficiência não impede que ele produza efeitos. - Para se confirmar esta invalidade do negócio jurídico, basta comprovar a existência de algum destes defeitos. - Excluiu-se a simulação desta categoria, que foi passada para os casos suscetíveis à nulidade absoluta, pelo fato de ela prejudicar todo o sistema e não…

no negócio jurídico – Estado de perigo - Impossibilidade de cobrança pelas despesas hospitalares realizadas por terceiro – Ausência, no entanto, de utilização de meios vexatórios – Autora que havia subscrito termo de responsabilidade – Análise da invalidade da dívida, somente em juízo – Inobservância de constrangimento exagerado - Mero dissabor e aborrecimento cotidiano – Falta de requisitos ensejadores do dever de indenizar por danos morais – Inteligência do artigo 186 do CC - Sentença…