Inexigibilidade E Dispensa Licitaçao Projeto

bem como a realização de transações eletrônicas seguras. 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 23 de janeiro de 2013 PACTO PELA VIDA Governo de Pernambuco promove projeto “Carnaval com Direitos Humanos 2013” F OTO : PAULO M ACIEL /SEI projeto “Carnaval com Direitos Humanos 2013” reúne um conjunto de ações estratégicas da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em prol do exercício da cidadania e da promoção da…

em prol do interesse público. Legalidade O Administrador só atuará quando a lei autorizar. É a subordinação à lei. Indisponibilidade do Interesse Público – O administrador público não pode dispor do interesse público. (Limitação do Estado – Ex. licitação, concurso público etc.) Impessoalidade Não discriminação. É a total ausência de subjetividade. Sob a ótica do agente público, não é ele que atua, mas o Estado através dele. É possível afirmar que todos os princípios derivam desses.…

Fiscal. Contratos administrativos. Orçamento. Licitação: conceito, princípios, modalidades. Dispensa e inexigibilidade. Edital: aspectos principais. Contabilidade: sistema contábil, demonstrações contábeis. Patrimônio. Conceitos de ativo, passivo, receita, despesa e resultado. Custo. Administração financeira e orçamentária: Elaboração, análise e avaliação de projetos, Planejamento, Ajuste dos demonstrativos financeiros, Análise horizontal e vertical, Projetos e suas etapas, Mercado,…

................................18 3.1.2. Licitação.....................................................................................................16 3.1.3. Princípios da Licitação.............................................................................19 3.1.4. Modalidades da Licitação.........................................................................19 3.1.5. Tipos de Licitação.......................................................

suporte da setorial contábil, na função de contabilidade analítica da respectiva unidade, com o objetivo de evidenciar os resultados alcançados mediante confronto do programa de trabalho, com as informações e comprovantes de execução física dos projetos e atividades desenvolvidas. Tomada de Contas Especial: É um processo devidamente formalizado dotado de rito próprio que objetiva apurar a responsabilidade daquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade que…

Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. LICITAÇÃO Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Licitação é um procedimento administrativo, ou seja, um conjunto de atos encadeados, buscando, entre outras,…

Licitação: Procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. Princípios que regem: Igualdade; Legalidade; Impessoalidade; Moralidade e Probidade: honestidade no modo de proceder; Publicidade; Vinculação ao…

Rafael Carvalho Rezende Licitações e contratos administrativos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 3ª. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. ISBN 978-85-309-5232-7 1. Contratos. 2. Contratos administrativos . 3. Licitação pública. I. Título. 11-7490. CDU: 42.951:352 AGRADECIMENTOS A elaboração desta nova obra contou com o apoio e o incentivo de familiares, amigos e colegas de trabalho. Nada mais justo do que expressar aqui a minha gratidão a…

segundo o legislador no art. 22, XXVII da Constituição da República: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...). XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a Administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle “; Os…

estadual nº 16.920/10 INTRODUÇÃO - Esta apresentação, que não pretende esgotar o assunto, terá por objeto o histórico, a competência legislativa, a constitucionalidade, a vigência, a citação de algumas unidades federadas que possuem lei “própria” de licitação, a estrutura, vigência e tópicos selecionados da lei goiana de licitações. Estado de Goiás – Secretaria da Fazenda - Superintendência de Controle Interno - Assessoria Jurídica Lei estadual nº 16.920/10 HISTÓRICO - Decreto nº…