trabalho de direito administrativo

Licitação: Procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. Princípios que regem: Igualdade; Legalidade; Impessoalidade; Moralidade e Probidade: honestidade no modo de proceder; Publicidade; Vinculação ao Instrumento Convocatório; Julgamento Objetivo; Ampla defesa; Adjudicação Compulsória. Quanto à obrigatoriedade: Obras, serviços, compras, alienações, concessão e permissão de serviços públicos. Quanto à dispensa: Há possibilidade de competição; Discricionariedade da AP. Não podem ser ampliados. Quanto à inexigibilidade: Licitação inviável. Não há possibilidade de competição, pois só há um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da AP. Possibilidade de ampliação. Modalidades: - Pregão: todos os entes federativos podem utilizá-la. Disciplinada pela Lei nº 10.520 (subsidiariamente Lei 8666). Aquisição de bens e serviços comuns. Se realiza por meio de propostas e lances em sessão pública ou por meio eletrônico.
- Concorrência: Modalidade mais complexa. Obrigatória para:
a) Obras e serviços de engenharia de valor superior a R$ 1.500,00;
b) Obras e serviços que não sejam de engenharia, de valor superior a R$ 650.000,00;
c) Compra e alienação de bens imóveis, qualquer que seja o seu valor;
d) Concessões de direito real de uso;
e) Licitações internacionais;
f) Para o registro de preços, ressalvada a possibilidade de utilização do pregão.
- Tomada de preços: modalidade de licitação entre interessados previamente inscritos no Cadastro Geral de Fornecedores mantido pela AP. Interessados, ainda que não cadastrados, poderão participar apresentando, ate três dias antes da data prevista para o recebimento das propostas, todos os documentos exigidos para o