Inexigibilidade E Dispensa Licitaçao Projeto

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. LICITAÇÃO: Procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. 1.1. Princípios que regem: Igualdade; Legalidade; Impessoalidade;…

por meio do “termo de contrato”, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço (art. 62, caput, e § 2º, c/c o § 4º); e) deve-se observar as condições constantes do instrumento convocatório da licitação (art. 55, XI); f) devem constar as chamadas cláusulas necessárias (art. 55), que podem ser:- regulamentares: referentes ao objeto, forma de execução, rescisão, responsabilidade das partes; - e financeiras: que estabelecem o equilíbrio…

Organograma da empresa ........................................................................... 3 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ESTAGIÁRIA....................................... 3.1 Licitação Pública ............................................................................................. 3.2 Modalidades de licitação ................................................................................ 3.2.1 Concorrência pública…

Improbidade Administrativa nos processos licitatórios INTRODUÇÃO Pelo princípio da legalidade e em função da probidade administrativa, em regra, faz-se necessário a licitação para realização de despesas públicas, integrando a execução orçamentária. A não realização da licitação é exceção e, em conseqüência, deve ser adotada nos estritos limites da lei, pois o universo das licitações é, precisamente, o sítio onde vicejam as mais lesivas práticas ímprobas e se nega,…

NOÇÕES DE DIREITO Itaperuna - RJ 2012 LUAN CÉSAR DA SILVA LICITAÇÃO Itaperuna - RJ 2012 Resumo A Licitação é composta de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia,…

XXVII 3. Disciplina geral * L. 8.666/93 * Diversas outras leis 4. Princípios * Gerais * Específicos DIREITO ADMINISTRATIVO 2 - Prof: Alice data: 24/03 Bibliografia - livro do marsal - celso antonio - maria silva e pietro - alexandre aragao Licitação Conceito: É uma procedimento administrativo - seria então um conjunto de atos que pretendem realizar finalidades - ( duas finalidades - proporcionar que todos os particulares interessados em contratar com adm pública tivessem…

Matriz de Competência Dispêndios de Responsabilidade Exclusiva Prestações de Serviços ou compras de pequeno vulto Fundo Fixo de Caixa Contratações de Bens, Materiais, Obras e Serviços por Licitações Contratações por Inexigibilidade Compras Diversas por Dispensa de Licitação por Valor Viagens e Diárias no País Viagens ao Exterior Controle dos Orçamentos de Custeios e de Investimentos Tramitação de Correspondência Externa Administração de Bens Patrimoniais Auditoria Interna…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do…

adoção de assim chamadas, “boas práticas”. Não existem soluções gerais, simplesmente porque 50 IV Workshop Um Olhar Sociotécnico sobre a Engenharia de Software – WOSES cada projeto é um caso, cada empresa é um caso. Qualquer que seja o processo de desenvolvimento utilizado, ele precisa ser adaptado à empresa e aos projetos por ela desenvolvidos [Fiorini 1998]. Isso é válido também ao processo de aquisição de software. De acordo com Davenport, [1994, p.6] um processo é o conjunto…

Receita Orçamentária 15 1.2.4 Estágios da Receita Pública 17 1.3 Despesa Pública 18 1.3.1 Classificação da despesa pública 19 1.3.2 Estágios da despesa pública 22 1.4 Licitação 24 1.4.1 Princípios da Licitação 25 1.4.2 Modalidades de Licitação 25 1.4.3 Dispensa e Inexigibilidade 27 1.5 Pregão 28 1.5.1 Bens e Serviços Comuns 28 1.5.2 Possibilidade de reduzir verbalmente o valor da proposta 29 1.5.3 Inversão das fases de julgamento 29 …