Inexigibilidade De Conduta Diversa Supralegal

(descriminantes putativas – erro de tipo permissivo/proibição indireto) 8. excludente de culpabilidade (‘medeco’) 9. Escusas absolutórias CPP, art. 386 CP, arts.23, 20 caput §1º CP, arts. 28, 26, 21, 22 - causas supralegais: inexigibilidade de conduta diversa CPP, art. 181 e 348,§2º Pedido 1. Anulação do processo 2. Absolvição 3. dosimetria da pena e regime 4. PRD ou SURI 5. recorrer em liberdade 6. sem ou mínimo valor reparação civil CPP, art. 564…

ILICITUDE (art. 23, C.P.) Trata-se de relação de antagonismo, de contrariedade que se estabelece entre o fato típico e o ordenamento legal (ilicitude puramente formal), em que a conduta do agente expõe a perigo de dano ou de lesão ao bem jurídico penalmente protegido (ilicitude material). É também conhecida como antijuridicidade. Essa ilicitude ou antijuridicidade deve ser apurada objetivamente, vale dizer, sem se perquirir se o sujeito tinha ou não consciência de que agia de forma…

seguintes: (a) Conceito de conduta (de ação): Teoria causalista (TC): movimento corpóreo capaz de produzir alguma alteração no mundo exterior. Dela não faz parte nem o dolo nem a culpa; Teoria finalista (TF): comportamento humano consciente dirigido a uma finalidade (comportamento doloso ou culposo); Teoria constitucionalista: (TCD): é a realização voluntária de um fazer ou não fazer (ação ou omissão), dominado ou dominável pela vontade. (b) Características da conduta: TC:…

Ilicitude. 1. Conceito: Ilicitude, ou antijuridicidade, é a relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Se essa contrariedade do fato se fizer em relação a uma norma de matéria penal, tornar-se-á uma ilicitude penal. Mas ilicitude não é só essa contrariedade pura e simples com uma norma que lhe é anterior. Essa é uma concepção meramente formal. Há casos no ordenamento jurídico em que a ilicitude não é necessariamente típica,…

10, sempre a alternativa CORRETA: 01. A estrita obediência hierárquica é uma causa de exclusão: a) da ação. b) da tipicidade. c) da ilicitude. d) da culpabilidade 02. O prévio consentimento do titular do bem jurídico atingido por determinada conduta lesiva, desde que tenha sido dado livremente, por pessoa capaz de consentir e que possa dispor do aludido bem, constitui, segundo a doutrina: a) Hipótese de possível perdão judicial. b) Causa de exclusão da ação. c) Causa de exclusão…

incompleta, onde o seu complemento tem uma fonte diferente do Direito Penal (MS, MF). A doutrina diverge quanto à constitucionalidade da norma penal em branco heterogênea, tendo em vista que o seu complemento provém de norma com fonte de produção diversa da do Direito Penal e com isso estarse-ia ferindo o princípio da legalidade. Entretanto o posicionamento (MAJORITÁRIO, por questões de política criminal) que vem prevalecendo é de que não há lesão ao princípio da legalidade, pois a norma…

(ns), terá o Policial Civil tornado sua ação legítima, tendo aplicado a força letal como extrema ratio da ultima ratio na proteção de vidas humanas retirando assim a antijuricidade do conceito de crime. Da pesquisa se conclui que pelo fato desta conduta não caracterizar crime conforme dispõe o artigo 23 do Código Penal Brasileiro, a correta hermenêutica nos leva a ilação que jamais um Policial Civil que trilha o caminho da legalidade deva ser preso em flagrante por salvar vidas,…

tipo penal (ou sua extinção) a partir de uma ótica constitucional. Este é o propósito do presente trabalho. No mundo inteiro, a questão do aborto gera polemicas intensas, devido às profundas divergências e ao fato de existirem argumentos válidos de diversas origens, tanto jurídica, quanto moral ou de saúde publica, além de envolver também crenças religiosas. No Brasil, é crime não só praticar o aborto, como também instigar ou auxiliar na prática, contemplado apenas duas exceções,…

como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta do agente…

DO DELITO Para se ter crime é necessário: conduta humana, típica, antijurídica, culpável. 1- CONDUTA HUMANA Conduta humana é o fazer final. Ação ou omissão voluntaria e consciente direcionada a um determinado fim. - Somente as condutas humanas interessam para o direito penal. Comportamento p h exteriorizáveis 1.1 Elementos: 1.1.1 CONDUTA A conduta para o direito penal pode ser: dolosa, culposa, omissiva e comissiva. *Causas que excluem a conduta: 1- Coação física irresistível-…