Inexigibilidade De Conduta Diversa Supralegal

alta criminalidade). Ex. Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). Direito Penal Simbólico - É o direito penal que não tem aceitação social. Não raras vezes, o legislador, pretendendo dar uma resposta rápida aos anseios sociais, acaba criminalizando condutas sem qualquer fundamento criminológico e de política criminal, cumprindo apenas uma função simbólica. Ex. Lei das Palmadas. Direito Penal Promocional - É o Estado utilizando o direito penal para promover suas próprias políticas; o…

...........................................................................................................6 2. CONDUTA............................................................................................................................7 2.1. Ausência de conduta: Conceito e Casos.............................................................................8 2.2 Formas de condutas: Ação e omissão.................................................................................. 8 3.…

intervenção penal. Ao conceituar-se Direito Penal Econômico pode-se partir da definição ofertada por Hans Jescheck que sustenta ser ele um setor do Direito Penal que dirige sua intervenção sobre as condutas que atentam contra o conjunto total da economia. Assim, o delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento normal das etapas do fenômeno econômico. O comportamento delitivo, pois, atenta contra a…

primeiro tem forma e sanções previamente descritas em lei, permite-se ampla defesa e recursos (controle penal, v.g.). c) Sob o enfoque estático e formal, pode-se afirmar que o Direito penal é um conjunto de normas jurídico-públicas que definem certas condutas como infração, associando-lhes penas ou medida de segurança, assim como outras conseqüências jurídicas. d) Segundo a jurisprudência nacional dominante, o único critério que caracteriza o Direito penal comum é o fato deste ser…

intervenção penal. Ao conceituar-se Direito Penal Econômico pode-se partir da definição ofertada por Hans Jescheck que sustenta ser ele um setor do Direito Penal que dirige sua intervenção sobre as condutas que atentam contra o conjunto total da economia. Assim, o delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento normal das etapas do fenômeno econômico. O comportamento delitivo, pois, atenta contra a…

intervenção penal. Ao conceituar-se Direito Penal Econômico pode-se partir da definição ofertada por Hans Jescheck que sustenta ser ele um setor do Direito Penal que dirige sua intervenção sobre as condutas que atentam contra o conjunto total da economia. Assim, o delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento normal das etapas do fenômeno econômico. O comportamento delitivo, pois, atenta contra a…

intervenção penal. Ao conceituar-se Direito Penal Econômico pode-se partir da definição ofertada por Hans Jescheck que sustenta ser ele um setor do Direito Penal que dirige sua intervenção sobre as condutas que atentam contra o conjunto total da economia. Assim, o delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento normal das etapas do fenômeno econômico. O comportamento delitivo, pois, atenta contra a…

culpabilidade) IMPUTABILIDADE (como pressuposto do dolo e da culpa) EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (para alguns autores) CENSURABILIDADE (ou seja – a sanção penal) Requisitos: imputabilidade consciência potencial da ilicitude exigibilidade de conduta diversa CENSURABILIDADE (ou seja – a sanção penal) Requisitos: - dolo ou culpa imputabilidade consciência potencial da ilicitude exigibilidade de conduta diversa Teoria Finalista da Ação a) Imputabilidade -…

FATO TÍPICO 11 2.1. Conduta 11 2.2. Resultado 13 2.3. Nexo de causalidade 14 2.4. Tipicidade 15 3. ILICITUDE 15 4. CULPABILIDADE 16 4.1. Imputabilidade 16 4.2. Potencial consciência sobre a ilicitude do fato 17 4.3. Exigibilidade de conduta diversa 18 CAPÍTULO II - EXCLUDENTES DE ILICITUDE 19 1. INTRODUÇÃO 19 2. CAUSAS LEGAIS 19 2.1. Estado de necessidade 19 2.2. Legítima defesa 21 2.3. Estrito cumprimento do dever legal 23 2.4. Exercício regular de direito 24 3. CAUSA SUPRALEGAL 24 4.…

extrema relevância social. c ) Ofensividade: para o Direito Penal, há de haver uma ofensa a um bem jurídico, s eja esta ofensa concreta ou meramente possível (crimes de mera co nduta); d) Adequação Social ou Insignificância: havendo um desvalor da conduta e do resultado, em razão da baixa lesividade, o direito penal não deve intervir. Deve ser analisado em cada caso concreto. ****************não se aplica quando o crime tenha se tornado rotineiro, ainda que insignificante, conforme…