Inexecução

Mora A mora é a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor. A mora do devedor (Mora Solvendi) caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. A mora do devedor pressupõe um elemento objetivo e um elemento subjetivo: O elemento objetivo é a não realização do…

e estipulado entre as partes. Em alguns casos, pode vir acompanhada de encargos, podendo ser revogada pelo doador caso haja descumprimento pela outra parte. O art. 562 do CCB dispõe: (...) Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.(...) Portanto, é cabível a…

PESSOA A DECLARAR 06 5 CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO 07 6 RESILIÇÃO 10 7 CLÁUSULA RESOLUTIVA 11 8 EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO 12 9 RESOLUÇÃO 13 9.1 RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA 13 9.2 RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA 14 9.3 RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL INVOLUNTÁRIA 15 9 MORTE 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO A extinção dos contratos é um tema que envolve os diversos modos pelos quais o contrato deixará de…

responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Desta forma diante da situação posta à análise deste órgão judicante, não restam duvidas que a inexecução contratual ocorrera exclusivamente por culpa da parte ré, que como demonstrado nos autos do processo 6616-39.2013.8.17.0810 (reintegração de posse), se aproveitou do horário de trabalho da autora para invadir o imóvel, tendo…

continuidade da execução” (p.159). Orlando GOMES, refere-se ao compromisso de compra e venda com cláusula resolutiva expressa, que “não se rompe unilateralmente sem a intervenção judicial. Nenhuma das partes pode considera-lo rescindido, havendo inexecução da outra. Há de pedir a resolução.[..]”. (p.160). Direito de arrependimento – o direito de arrependimento deve ser exercido no prazo convencionado ou antes da execução do contrato, se nada for estipulado a esse respeito, pois o…

a fórmula da uma nova fragrância havia sido descoberta pelo concorrente. De acordo com o caso em tela, vejamos o seguinte: Ao revelar a fórmula do perfume, pode se afirmar que houve mora? Sim, pois houve descumprimento da obrigação, a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Neste caso, pode o credor demandar judicialmente o cumprimento da obrigação cumulada com pedido de perdas e danos? Poderá demandar judicialmente o cumprimento da obrigação, e deve o devedor…

não se compensa com a prestação principal. c) Cláusulas de arrependimento: 420 CC c.1) Sem cláusula de arrependimento: * Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. …

correspondência no dever de manutenção do equilibro financeiro do contrato, dever que dita, em condições normais, o aumento das contrapartidas financeiras do co-contratante privado; 8 c) O poder de aplicar sanções: ao contraente particular, seja pela inexecução do contrato, seja pelo atraso na execução, seja por qualquer outra forma de execução imperfeita, seja ainda porque o contraente particular tenha trespassado o contrato para outrem sem a devida autorização da Administração.…

publico, admitindo a recontratação direta do atual contratado. Inexecução culposa eh a que se resulta de ação ou omissao da parte, decorrente de negligencia, imperícia, imprudência ou inprevidencia. Inexecução sem culpa eh a que decorre de atos ou fatos estranhos a conduta da parte , retardando ou impedindo totalmente a execução do contrato, não havendo responsabilidade alguma para os contratantes. Causas justificadoras da inexecução do contrato Aplicação da teoria da imprevisão…

verbas trabalhistas. Em verdade, os motivos apresentados pela empresa apelante como causas da inexecução contratual, têm a ver com os riscos do próprio negócio a que se dedica, o que autoriza a Administração Pública proceder à rescisão unilateral do contrato tal como disposto no art. 77 da Lei nº 8.666 /93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que assim dispõe, "verbis": "Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências…