Inexecução Contratual

inadimplência de uma ou mais partes, ensejando assim a inexecução contratual. É válido ressaltar que o inadimplemento não necessariamente será do particular, poderá ser também por parte da Administração. Sobre os contratos, deve-se ressaltar o artigo 66 da Lei 8.666/1993. “Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.” 2 Inexecução Contratual A inexecução contratual é o descumprimento do contrato estabelecido no todo ou em parte, podendo ser por ação ou omissão. Suas consequências são a responsabilidade civil, esta basea-se na obrigatoriedade de reparação de dano, também poderá ter responsabilidade administrativa, neste caso será imposto um prejuízo ao contratado em qualquer órgão publico. Outra consequência será a suspensão provisória, esta irá punir aqueles que culposamente prejudicaram a licitação ou a execução do contrato, neste caso será por fatos de menor gravidade, e por ultimo, a Declaração de Idoneidade, esta será aplicadas para atos graves do contratado, será impedido de continuar contratando com a Administração, trata-se de sanção administrativa, esta sanção é aplicada pela autoridade indicada na norma legal. A inexecução do contrato está prevista no art. 77 da Lei de licitações 8.666/93: “Art. 77 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua…

As conseqüências da inexecução das obrigações O inadimplemento das obrigações Inadimplemento é o descumprimento das obrigações assumidas ou seu cumprimento de forma incompleta ou seja é a quebra do dever jurídico criado entre aqueles que se comprometeram a dar, fazer ou se omitir de fazer algo ou alguma coisa. Para Maria Helena Diniz (22ª edição 2007, pag 376 o inadimplemento da obrigação consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário,…

INEXECUÇÃO DO TESTAMENTO E DO TESTAMENTEIRO INTRODUÇÃO No presente trabalho temos em vista as hipóteses diversas em que não prevalecem, total ou parcialmente, as disposições mortis causa. As razões de se tornarem ineficazes, variam. Podem consistir na emissão de vontade contrária à lei ou ao testador mesmo (Revogação). Podem importar na ocorrência de motivação superveniente, em virtude da qual o instituído deixa de…

COGEAE PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTRATUAL MÓDULO I COORDENADOR: PROF. DR. NELSON NERY JUNIOR PROFESSORA ASSISTENTE: JULIANA CRISTINA GARDENAL CAROLINE GOULART NAVARRO GUILHERME MEYER LAMIA SALHA MIKELE RIOS NADIA SABINO Monografia Inexecução das obrigações II Sumário 1. INTRODUÇÃO O aumento das relações entre fornecedores e consumidores evoluíram na economia de mercado e trouxe à tona grande preocupação quanto ao…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Ponderações às Causas de Inexecução do Testamento Tauã Lima Verdan1 Resumo: É possível evidenciar que a revogação, o rompimento, a caducidade e a nulidade absoluta e relativa são as causas que obstam a cédula testamentária de produzir seus efeitos jurídicos. Nesta senda, a revogação tem assento quando o disponente, de maneira legítima, manifesta sua vontade de inutilizar seu testamento ou alguma disposição testamentária que tenha feito; assim, em sendo total…

AS CONSEQUÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Sumário: 1 - Introdução. 2 - Da Inexecução do Contrato Administrativo. 3 – Considerações Finais. 4 – Referências Bibliográficas. Resumo: Através deste artigo se busca observar as consequências geradas pela inexecução dos contratos administrativos, previstas no art. 87 da Lei Geral de Licitações. Mostrando quais as medidas que a Administração Pública deverá tomar para…

DIREITO ADMINISTRATIVO CAUSAS JUSTIFICADORAS DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Voto nº 15350 Apelação º 0056888-32.2008.8.26.0576 Comarca: São José do Rio Preto Apelante: POLO CONSTRUTORA E INCOROPORADORA LTDA. Apelado: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público Relator: Francisco Vicente Rossi EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO - Rescisão por descumprimento contratual, como imposição de…

TEORIAS QUE GERAM INEXECUÇÃO DE CONTRATOS O contrato administrativo é um ato bilateral ajustado entre a administração publica e o particular, é firmado livremente pelas partes, ajustando entre as partes obrigações e direitos recíprocos, estes se obrigam a prestações mutuas e equivalente em encargos e vantagens. O contrato é celebrado entre as partes para ser cumprido, mas por motivos alheios este contrato pode não ser concluído, isso pode acontecer com ou sem a culpa da parte,…

Resumo: A pesquisa trata do conceito e espécies de descumprimento contratual, dando relevo às distinções entre os inadimplementos absoluto, relativo, total e parcial, que, muitas vezes, são explicadas superficialmente pelos Cursos de Direito Civil. Aponta que coexistem na doutrina brasileira duas conceituações sobre mora, sendo preferível a que consta expressamente na legislação. Anota que o fenômeno do inadimplemento absoluto pode ser mais bem explicado se for tratado como inexecução…

(personalíssimo). A inexecução é o descumprimento total ou parcial das cláusulas contratuais que podem ocorrer na modalidade de inadimplemento culposo ou doloso que é decorrente da intenção de não executar (dolo) ou da imperícia, negligência ou imprudência (culpa) do contratado no atendimento de suas obrigações ou na modalidade de inadimplemento sem culpa que decorre de fatos estranhos a vontade do contratado. Não implica a penalização do contratado. Segundo a teoria da imprevisão, a…