Inexecução

monetária. Pode acontecer também, que quando não realizada a prestação por parte do devedor no momento devido, a divida ainda continua materialmente possível, mas o credor perca o interesse. Juridicamente não existe então simples atraso mas verdadeira inexecução definitiva da mora, esta prestação torna-se impossível. Como proclama no enunciado 162, aprovado na terceira jornada de Direito Civil promovida pelo concelho da Justiça Federal em Brasília: “A inutilidade da prestação que…

vontade. Ademais, como estudamos, a doação pode, através da cláusula de reversão, configurar negócio resolúvel. Além da revogação por inexecução de encargo, há a possibilidade de revogação da doação por ingratidão do donatário disciplinada pelo art. 555 do CCB: “A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo”. No tocante a ingratidão, ao prever revogação da doação por atos desairosos cometidos pelo donatário, a legislação não…

neste a indenização tem a finalidade de substituir o cumprimento da prestação. Ele divide-se em dois tipos que resultam na impossibilidade de arcar com a prestação. O inadimplemento culposo que resulta de um fato imputável ao devedor gerando uma inexecução culposa, como afirma Orlando Gomes, a culpa nesses casos é restrita a infrações que determinam o inadimplemento da função estabelecida no contrato sendo dever contratual fazer de tudo para cumprir a prestação sendo culpado quando…

sob o pálio da vontade das partes (VENOSA, 2004, p. 129). A doação onerosa poderá ser revogada por inexecução do encargo, caso o donatário incorrer em mora quando não houver prazo para o seu cumprimento. Essa revogação somente acontecerá mediante decisão judicial que reconheça o descumprimento, salvo se as partes houverem por bem destratar-se. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora; não havendo prazo para o cumprimento, o…

A resolução se dá em virtude de inexecução das obrigações contratuais e pode ser voluntária, involuntária ou por onerosidade excessiva. A resolução por inexecução voluntária ou culposa se dá por culpa de uma das partes, gerando, portanto, a obrigação de ressarcimento das perdas e danos morais e materiais à parte inocente. A parte adimplente pode sempre preferir a execução forçada do contrato à resolução, dando-se essa por via judicial. A resolução por inexecução involuntária ocorre…

Sem cumprimento: 2.1.Causas anteriores ou contemporâneas; 2.1.1. Nulidade absoluta e relativa; 2.1.2. Cláusula resolutiva; 2.1.3. Arrependimento; 3 EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 2.2. Causas Supervenientes: 2.2.1. Resolução: 2.2.1.1. Inexecução voluntária; 2.2.1.2. Inexecução involuntária; 2.2.1.3. Onerosidade excessiva; 2.2.2. Resilição: 2.2.2.1. Bilateral; 2.2.2.2. Unilateral; 3. Morte de um dos contratantes; 4. Rescisão 4 DENOMINAÇÕES - Resilição: é a cessação do vínculo contratual pela vontade

posterior à sua formação, tornando-o inexeqüível. Verifica-se de três formas: por resolução, resilição ou morte de uma das partes. Resolução: Ocorre quando há um inadimplemento da obrigação, nos seguintes casos: inexecução voluntária, inexecução involuntária e onerosidade excessiva. Inexecução voluntária:Ocorrerá com o inadimplemento por culpa e com o dano causado pela conduta ilícita do inadimplente. É imprescindível o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado. Produzirá…

cláusula imposta para a segurança e garantia da execução ou cumprimento de uma obrigação principal, ajustada no contrato. É tida como meio coercitivo para que o devedor tenha interesse em cumprir a obrigação. A cláusula penal pode referir-se à inexecução completa ou incompleta ou simplesmente à mora e, geralmente, é recíproca, visando garantir ambas as partes. Em regra, prevalece o princípio da liberdade de contratar para as partes, ou seja, podem estipular valores e o objeto da pena,…

A mora é a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor. A mora do devedor (Mora Solvendi) caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. A mora do devedor pressupõe um elemento objetivo e um elemento subjetivo: O elemento objetivo é a não realização do pagamento no tempo, local e…

compensação e outras. Pela inexecução culposa, quando ocorre rescisão unilateral ou bilateral; Quanto à inexecução da obrigação contratual, há que se buscar sobre a existência, ou não, de culpa, que acarrete o evento extintivo do negócio, pois, sem ela, a regra é de que voltem as partes contratantes ao estado inicial, anterior a avença. Com ela, é preciso ressarcir as perdas e danos e cumprir as demais conseqüências desse descumprimento. Pela inexecução não culposa…