Inexecução

móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.…

contratual”. Exemplo: aumento de tributo promovido pela entidade contratante. Se a majoração de tributo for realizada por outra esfera federativa, aplica-se a teoria da impressão, e não o fato príncipe. O Fato príncipe, como causa justificadora da inexecução do contrato, distingue-se do fato da administração, pois, este se relaciona diretamente com o contrato, enquanto aquele só reflexamente repercute sobre o contrato. FATO DA ADMINISTRAÇÃO: Art. 78, XV (Lei 8.666/93) “O atraso…

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. 4. INADIPLEMENTO ABSOLUTO É caracterizado pela violação da regra da exatidão e pela culpa de uma das partes. A)INEXECUCAO/DESCUMPRIMENTO Pode ser total ou parcial. O que vai caracteriza-lo é: Uma vez caracterizado, não rem mais volta. Ex: obrigação de não fazer. B)IMPOSSIBILIDADE OU INUTILIDADE DE CUMPRIMENTO POSTERIOR (395) Ex: Conta um segredo…

assim dispõe sobre a reparação de danos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. PERÍCIA Os lucros cessantes, para serem calculados,…

destacando os lucros cessantes: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” (grifou-se) “Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” (grifou-se) Sendo assim, está demonstrada a…

Execução do contrato. 7.1 Introdução. 7.2 Direitos e obrigações das partes. 7.3 Responsabilidade do contratado. 7.4 Recebimento do objeto do contrato. 7.5 Prazo e prorrogação do contrato. 7.6 Extinção do contrato. 8. Inexecução do contrato. 8.1 Introdução. 8.3 Consequências da inexecução do contrato. 9. Principais espécies de contratos. 9.1 Obras e serviços. 9.1.1 Obras. 9.1.2 Serviços. 9.1.3 Disposições comuns às obras e serviços. 9.2 Fornecimento (ou compras). 9.3 Ata de registro de…

obrigação. Do mesmo modo quando se fala em um contrato ou em uma declaração unilateral de vontade como fonte de obrigação, como muito bem explica Jose de Aguiar Dias, suas inexecuções também é fonte de obrigação pois gera responsabilidade. Agora, a inexecução não se trata da obrigação contratual, tão pouco do dever jurídico originário, mas sim de um dever jurídico sucessivo que surge em razão do descumprimento de um negocio jurídico. Artigo muito importante pra nossa aula: 927, CC.…

00 (quarenta e cinco reais) por hora de trabalho, com os devidos descontos previstos em lei. 9.6 ­ Pela inexecução da formação, ou ainda, pela sua execução em desacordo com as linhas conceituais presentes no plano de trabalho a ser estabelecido em conjunto com a SME/ DOT – Núcleo de Educação Étnico­Racial, o Contratado estará sujeito à penalidade de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da formação em relação ao qual se deu a inexecução ou execução inadequada. 9.7 ­…

correspondente, será deduzida por ocasião do pagamento, até o limite de 10% (dez por cento). O atraso do fornecimento ou de parcela deste, em prazo superior a 30 (trinta) dias caracteriza a inexecução do Pedido de Compra, podendo a CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, cancelá-lo total ou parcialmente. Pela inexecução total do Pedido de Compra ou sobre o saldo remanescente, independentemente de outras penalidades cabíveis. Escelsa S.A. Rua Praça Costa Pereira, 3 andar, nº 210 Centro…

quando: a) (omissis) Mas, ainda que a obra esteja pronta, havendo "a falta das qualidades essenciais para o uso normal ou das essenciais descritas no contrato, será motivo suficiente para qualificar a inexecução como própria ou absoluta. b) Executa defeituosamente a obra. Esta é uma forma de inexecução imprópria, posto que o construtor executou a obra, mas não obedeceu às cláusulas estipuladas no contrato ou deixou de atender aos princípios básicos da arte de construir." (LEITE,…