Inexecução

comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser à consciência do agente, por dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência e imperícia) contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). O agente deve recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados, à custa do seu próprio, desde que presente a subjetividade no ilícito. Como já exposto a…

contrato administrativo, firmando o pacto contratual. O contrato administrativo tem as suas cláusulas, pelo menos de uma forma geral, já previstas na Lei de Licitações e dentre elas destacam-se as cláusulas da rescisão e das sanções para os casos de inexecução total ou parcial, execução deficiente, irregular ou inadequada do contrato. Considerando que a finalidade principal da aplicação da sanção administrativa é obrigar o particular a cumprir a prestação a que se vinculou, em caso…

462-463 CC 15. EXTINÇÃO A) Formas : 1) Resilição – art. 472 CC a. Bilateral = distrato b. Unilateral – art. 473 CC - Denúncia notificada - Sem justificativa 2) Resolução a. Cláusulas: * Resolutiva expressa * Resolutiva tácita – 474 CC * Inexecução involuntária * Onerosidade excessiva – art. 478 Requisitos - Imprevisibilidade - Extraordinariedade * Obs.: trabalhar texto / leitura COMPRA E VENDA 1. NOÇÕES GERAIS - Art. 481 CC 2. ELEMENTOS A. Consentimento -…

Seus filhos e viúva ingressam com ação de indenização em face do comerciante. Pergunta-se: quais são os danos ressarcísseis e quem terá de repará-los? Resposta fundamentada: Com base no Art. 403 CC. Qualquer causa superveniente, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, afasta o nexo causal. Ou seja, Augusto terá que reparar os danos no que tange a venda do boi doente que, por sua vez, contagiou os outros bois de Gustavo e os levou a morte. Seguindo a Teoria da Causalidade…

excepcionalidade: “Art. 61 – Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”. Em duas palavras, caracterizam a excepcionalidade a “força maior” (definida em lei, no art. 501, CLT), e a situação “emergencial”. Sobre o assunto, ensina o mestre MOZART VICTOR…

do 31º dia de atraso no cumprimento do contrato, quando se tratar de inexecução parcial; 7.2.3 Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato em caso de inexecução total, se não realizado a execução do serviço até 30º (trigésimo) dia de atraso sem o prejuízo da aplicação das sanções previstas nos subitens 7.2.1 e 7.2.2; 7.2.4 Rescisão contratual decorridos 30 (trinta) dias de atraso, na ocorrência de inexecução parcial ou de algum dos motivos elencados no artigo 78 e…

mil reais), como adiantamento pelo “serviço”, mas, apesar de ter viajado para Valença, arrependeu-se, não executando o contrato. 1) Este contrato é válido? Justifique. 2) Considerado o princípio da obrigatoriedade contratual, e tendo em vista a inexecução da obrigação, Teotônio tem direito à indenização pelo não cumprimento do avençado? Justifique. 3) Levando-se em conta o já mencionado inadimplemento, Teotônio pretende ainda a devolução da quantia paga. É possível? Justifique.…

para atender interesse jurídico do credor ou de terceiro, caracteriza-se, por uma abstenção de um ato. O descumprimento da obrigação dar-se-á pela impossibilidade da abstenção do fato, sem culpa do devedor, que se obrigou a não praticá-lo, ou pela inexecução culposa do devedor, ao realizar, por negligência ou por interesse, ato que não podia. Por exemplo, na venda de um carro, eu faço o negocio com um sujeito mais não assino contrato e nem pago, mas combinamos de pegar o carro em tal…

ultrapassar 5 anos - § 3º art 52 da Lei Est. nº 6.544 Toda prorrogação necessita de autorização do dirigente 6) FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Assinatura Publicação em DOE (art 60) Art 81  Se o particular recusar assinar o contrato caracteriza inexecução 7) ALTERAÇÃO DO CONTRATO (art 65 § 1º e § 2º) Aditamento até 25% – 50% para Obras Redução até 25% sem anuência Qualquer valor com anuência 8) GESTOR DO CONTRATO (Art 67) Ofício Circular nº DF-021/10/00 E-mail Circular nº…

aplicar as seguintes penalidades: a) advertência; b) multa; c) perda do direito a contratação; d) suspensão do direito de contratar ou licitar com o Sesc por até 2 (dois) anos. 13.2 – As penalidades serão aplicadas em razão da inexecução total ou parcial do objeto desse instrumento convocatório e o seu respectivo Termo de Registro de Preço. 13.3 – As penalidades poderão ser aplicadas de forma independente, cumulativa e alternativa, sem prejuízo de indenização por…