Inexecução

Orçamento Federal? (2 pontos) As casas do Congresso Nacional são responsáveis por apreciar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias, o orçamento anual e os créditos adicionais. d) O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Pergunta-se: quais instrumentos legais permitem a prática do contingenciamento? (2 pontos) O contingenciamento significa que o…

que impedem ou prejudicam a execução do contrato. A extinção do contrato mediante resolução tem como causa a inexecução ou incumprimento por um dos contratantes. Segundo Orlando Gomes, resolução é um remédio concedido à parte para romper o vínculo contratual mediante ação judicial. O inadimplemento pode ser voluntário (culposo) ou involuntário (sem culpa). a.1) Resolução por inexecução voluntária. Decorre de comportamento culposo de um dos contratantes, com prejuízo ao outro. Produz…

expressamente. c.1.) previsão tácita – admitida ante o que estabelecem os artigos 475 e 476 do CC. Assim, em todos os contratos sinalagmáticos havendo o descumprimento da obrigação por uma das partes à outra é facultado pedir a rescisão do contrato por inexecução, ou, exigir o cumprimento da avença com indenização por perdas e danos. A rescisão não se opera de pleno direito, sendo necessário o pronunciamento judicial. c.2.) previsão expressa – prevista expressamente a cláusula…

embasou em documentação hábil. A entidade quando descobriu tal fato manifestou-se em trocar de profissional contábil e o referido contador não quis entregar a documentação da entidade, sendo que essa teve que retirá-la com mandado judicial. 2- Inexecução dos serviços contábeis para os quais foi expressamente contratado. 5- Apropriação indébita. Caso IV O Contador José Boa Morte Silva oferecia um serviço a mais para seus clientes, que era a emissão de DECORE por um “preço…

outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.” Quanto às conseqüências da inexecução, o dispositivo retro transcrito é bem didático e não dá margem para dúvidas. No caso, as arras servem como indenização pela inexecução do contrato. O artigo 419…

obrigações estipuladas contratualmente não forem cumpridas (inexecução), a parte lesada pode executar patrimonialmente o inadimplente. Entretanto, na responsabilidade contratual pode ser estipulada cláusula contratual para reduzir ou excluir a indenização, desde que não contrarie a ordem pública e os bons costumes. A responsabilidade contratual, também possui fundamento no dever de resultado, o que acarreta a presunção de culpa pela inexecução previsível e evitável da obrigação nascida…

os ajustes contratuais, que, exemplificativamente, podem ser elencados entre a mora na execução, inexecução das garantias de rendimento ou de qualidade, falhas no fornecimento, inexecução de obrigação de compra, inexecução por parte do transmitente de licença e de suas obrigações, relativas à defesa de patentes, ou ainda inexecução das obrigações de não fazer. (...) Além disso, esta cláusula desempenha papel que está longe…

expressamente. c.1.) previsão tácita – admitida ante o que estabelecem os artigos 475 e 476 do CC. Assim, em todos os contratos sinalagmáticos havendo o descumprimento da obrigação por uma das partes à outra é facultado pedir a rescisão do contrato por inexecução, ou, exigir o cumprimento da avença com indenização por perdas e danos. A rescisão não se opera de pleno direito, sendo necessário o pronunciamento judicial. c.2.) previsão expressa – prevista expressamente a cláusula…

principal. 4) Quando pode a cláusula penal ser estipulada? Conjuntamente com a obrigação; ou Em ato posterior, sob forma de aditamento. 5) Ao que a cláusula penal pode se referir? Inexecução completa da obrigação; Inexecução de alguma cláusula especial; Mora 6) Quais as funções precípuas da cláusula penal? Modo de coerção ou intimidação 9função preventiva); Prefixação das perdas e danos(…

Se o contrato não tem cláusula de arrependimento as arras são confirmatórias. Art. 418: primeira parte – inexecução do contrato pelo devedor-comprador: “se a parte que deu as arras (devedor-comprador) não executar o contrato, poderá a outra (credor-vendedor) tê-lo por desfeito, retendo-as (as arras)”. Art. 418: segunda parte – inexecução do contrato pelo credor-vendedor: “se a inexecução for de quem recebeu as arras (credor-vendedor), poderá quem as deu (devedor-comprador) haver o contrato por