Inexecução

existirá as sanções e previsões cabíveis de acordo com o código civil. Ao analisarmos o descumprimento, mencionamos as consequências de inexecução, do inadimplemento e da mora. Inexecução é o descumprimento da obrigação, seja pelo inadimplemento, total ou parcial, ou pela mora, que é o atraso injustificado no cumprimento. Inadimplemento é espécie de inexecução. Diz-se devedor inadimplente aquele que deixa de cumprir a obrigação totalmente (ex. no caso de perecimento do objeto – a…

resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa. B) A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato for de execução continuada. C) Ainda que a inexecução do contrato seja involuntária, a resolução ensejará o pagamento das perdas e danos para a parte prejudicada. D) A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato…

resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa. B) A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato for de execução continuada. C) Ainda que a inexecução do contrato seja involuntária, a resolução ensejará o pagamento das perdas e danos para a parte prejudicada. D) A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato…

Aliás, foi esse o entendimento adotado pela Lei de Licitações e Contratos do Estado da Bahia, nº 9.433/05, que inovou no Capítulo XI ao definir infrações aplicáveis, inclusive, aos licitantes, ao não trazer no rol de sanções aplicáveis em caso de inexecução total ou parcial a advertência, expressamente prevista no art. 87, I, da Lei nº 8.666/93, bem como ao majorar o prazo máximo da sanção de suspensão temporária para cinco anos, em divergência com a lei federal que prevê o prazo máximo…

anual = 6% A atualização de que trata esse item será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. IX - DAS PENALIDADES 9.1 Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: 9.1.1 advertência; 9.1.2 multa de: a) 0,1% (um décimo por cento) ao dia…

impedem ou prejudicam a sua execução. A extinção do contrato mediante resolução tem como causa a inexecução ou incumprimento por um dos contratantes. Resolução, portanto, é “um remédio concedido à parte para romper o vínculo contratual mediante ação judicial”. O inadimplemento porser voluntário (culposo), ou não (involuntário). 2.2.1. Resolução por inexecução involuntária A resolução por inexecução voluntária decorre de comportamento culposo de um dos contraentes, com prejuízo ao…

c inexecução do encargo e por ingratidão do donatário. Questão (TRT/2006) Sobre o contrato de doação é CORRETO afirmar que: a) A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular sendo inválida se feita de forma verbal. b) O prazo para revogar a doação por ingratidão é decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo próprio doador e desde que praticado exclusivamente pelo donatário. c) A doação de ascendente para um dos descendentes é nula de pleno…

justifique e fundamente sua resposta. I. O distrato é hipótese de extinção do vínculo contratual que estabelece a rescisão unilateral do contrato. II. Na hipótese de denúncia em inexecução de contrato se o prazo não for compatível, fará jus a outra parte contratante à indenização por perdas e danos. III. A inexecução do contrato mercantil se efetiva de modo voluntário ou involuntário, produzindo sempre em ambos efeitos “ex tunc” e perdas e danos. A) I e III estão incorretas. B)…

excepcional, restritiva, e como tal não admite ampliação, nem pode ficar sob o pálio da vontade das partes. (VENOSA, 2004, p. 129). A anulação, rescisão ou resolução, não se opera por simples vontade do doador, mas por ingratidão do donatário, ou inexecução do encargo, sendo o motivo real que levou a essa ação, pois apenas foi exigido e aceito pela ré de comparecer na residência do doador, três vezes por semana, para organizar a rotina da casa, dar as ordens para a empregada e a…

resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa. B) A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato for de execução continuada. C) Ainda que a inexecução do contrato seja involuntária, a resolução ensejará o pagamento das perdas e danos para a parte prejudicada. D) A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato…