Inexecução

expresso (VENOSA, 2006). Observa-se, portanto, que é a partir da identificação da espécie do sinal de negócio e das características segmentadas inerentes a cada tipo do gênero arras, que torna-se possível aferir o valor a ser indenizado em eventual inexecução do contrato assegurado por arras, no direito das obrigações. NATUREZA JURÍDICA DAS ARRAS As Arras ou sinal, somente tem aproveitamento nos Contratos bilaterais, onerosos, translativos do domínio, (recaem sobre bens…

418/419 Se o contrato não tem cláusula de arrependimento as arras são confirmatórias. Art. 418: primeira parte – inexecução do contrato pelo devedor-comprador: “se a parte que deu as arras (devedor-comprador) não executar o contrato, poderá a outra (credor-vendedor) tê-lo por desfeito, retendo-as (as arras)”. Art. 418: segunda parte – inexecução do contrato pelo credor-vendedor: “se a inexecução for de quem recebeu as arras (credor-vendedor), poderá quem as deu (devedor-comprador)…

adultero a seu cúmplice- Pode ser anulada pelo outro cônjuge ou herdeiro, até dois anos dissolvida a sociedade conjugal (art. 550 do CC) Da revogação da doação • A doação pode ser revogada mediante tais aspectos: - Ingratidão do donatário - Inexecução do encargo - Pelos modos comuns a todos os contratos Casos comuns a todos os contratos • Como todos os contratos, a doação pode se contamina-se pelos vícios do negócio jurídico, como: erro, dolo, coação, estado de perigo…

assim a resolução por inadimplemento. E, coube aos canonistas fazer seu fortalecimento por meio dos princípios morais em respeito a boa fé. Os Códigos modernos adotaram a cláusula resolutiva tácita presente em todo contrato bilateral, onde a inexecução por uma das partes tem como efeito facultar à outra parte poder de promover sua resolução, se não preferir a alternativa de reclamar a prestação, muito embora não tenham sido ajustadas estas conseqüências. Grande busilis paira…

atualização monetária segundos índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Há evidência, portanto, do descumprimento da obrigação, pois deixou de entregar os projetos contratados pela requerente, pois, "... verifica-se a inexecução da obrigação quando chegado o dia do seu vencimento não for ela cumprida pelo modo devido." (J. M. Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. XIV, Calvino Filho Editor, ed. 1936, pág. 174). É indiscutível…

arras penitenciais, o exercício do direito de arrependimento pela parte que recebeu as arras ocasionará apenas a devolução exata do valor recebido à título de arras. (C) A cláusula penal pode se referir à inexecução de parte do contrato ou de todo ele, não se admitindo que se refira à inexecução de alguma cláusula especial. (D) Em razão do exercício da autonomia da vontade, admite-se a imposição de cominação de valor superior ao da obrigação principal. 3) Explique, no máximo em 5…

móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.” “Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de…

parcelado em: ( 2 ) vezes. a) A primeira parcela no valor de R$ 375,00 b) A segunda parcela no valor de R$ 375,00 Parágrafo Primeiro. As taxas da FAPESP são de inteira responsabilidade da CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES 6.1. Por inexecução total deste Contrato ou por atraso injustificado nos serviços ora contratados, o CONTRATANTE poderá, garantido o direito á ampla defesa, aplicar, ao CONTRATADO, as seguintes penalidades: a) O valor da multa a ser aplicada dos…

desde a sua formação até a sua anulação são mantidos. Previsão Tácita: Estabelecem os artigos 475e 476 do Código Civil Brasileiro , havendo o descumprimento da obrigação por uma da partes á outra é facultativo pedir rescisão do contrato por inexecução , ou exigir o cumprimento da avença com indenização por perdas e danos . Previsão Expressa: É prevista apenas para cláusula resolutiva , a rescisão que será de pleno direito, contudo sendo desnecessário o pronunciamento judicial .…

participar em Licitação e de contratar com a Administração e, se for o caso, ser descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantida a prévia defesa. Pela inexecução parcial ou total do contrato, a Licitante vencedora ficará sujeita a uma ou mais das sanções administrativas previstas no Artigo 87 da Lei nº 8.666/93, a ser(em) aplicada(s) pela autoridade competente do Órgão X, conforme a gravidade…