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EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO – 2 pontos
- O presente exercício deverá ser entregue até o final da aula, e deverá ser feito em grupos de até 4 (quatro) alunos.

1) Com relação ao direito das obrigações e seus efeitos, assinale (V) caso a proposição seja verdadeira e (F) caso seja falsa. JUSTIFIQUE AS PROPOSIÇÕES FALSAS.
( ) A cláusula penal compensatória estipulada para a hipótese de descumprimento total da obrigação pode sofrer redução judicial, na hipótese de descumprimento parcial da avença.
( ) A nossa sistemática jurídica admite, em se tratando de arras confirmatórias, o direito expresso de arrependimento.
( ) Considerando o princípio do pacta sunt servanda, nosso sistema jurídico admite apenas as arras penitenciais.
( ) Pode o juiz reduzir o valor da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação pactuada ou quando verifica que o montante da penalidade, apensar de não ultrapassar o valor da obrigação principal, mostra-se manifestamente excessivo em comparação com a natureza e a finalidade do negócio.
( ) Em se tratando de arras penitenciais, havendo o arrependimento, a parte inocente poderá optar entre a cobrança das arras ou a execução específica da obrigação.

2) Assinale a alternativa CORRETA
(A) Realizada a pactuação de arras confirmatórias e, em não se concretizando o negócio jurídico definitivo, a nossa legislação faculta à parte prejudicada pleitear eventuais perdas e danos excedentes ao valor das arras.
(B) Em se tratando de arras penitenciais, o exercício do direito de arrependimento pela parte que recebeu as arras ocasionará apenas a devolução exata do valor recebido à título de arras.
(C) A cláusula penal pode se referir à inexecução de parte do contrato ou de todo ele, não se admitindo que se refira à inexecução de alguma cláusula especial.
(D) Em razão do exercício da autonomia da vontade, admite-se a imposição de cominação de valor superior ao da obrigação principal.

3) Explique, no máximo em 5 (cinco) linhas, o