Inexecução

por terceiro. Quando a inexecução da obrigação deriva de culpa lato sensu do devedor, diz-se que a hipótese é de inadimplemento culposo. Somente quando o não cumprimento resulta de fato que lhe seja imputável se pode dizer, corretamente, que o devedor falta ao cumprimento. Qualquer que seja a prestação prometida o devedor está obrigado a cumpri-la, tendo o credor o direito de não receber coisa diversa da estipulada na convenção. Por outro lado,quando ocorre a inexecução da…

tempo, lugar e forma convencionados ou devidos responderão pelo ressarcimento dos prejuízos a que a mora der causa. A obrigação de reparar o prejuízo depende da existência de culpa, pois a parte poderá afastar esta presunção demonstrando que a inexecução da obrigação ocorreu por caso fortuito ou força maior e não eventual culpa de sua parte. ESPÉCIES DE MORA Há duas espécies de mora: - a do devedor, denominada de mora solvendi (mora de pagar) ou debitoris (mora do devedor); - a do credor

este não tiver feito. Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente. Seção II Da Revogação da Doação Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Art. 556. Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário. Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: I - se o donatário atentou contra a…

de abranger aquilo que efetivamente se perdeu e aquilo que se deixou de lucrar: o dano emergente e o lucro cessante. O comando do art. 403 do CC está a dizer que, mesmo sendo a inexecução resultante de ato doloso do devedor, ainda assim a consequência quanto à fixação do dano ressarcível é idêntica à que teria a inexecução resultante de mera culpa, no que tange aos limites do dano ressarcível. Em outras palavras, o dolo não agrava a indenização, cingida que está a certos limites.…

CONCESSÃO; 3.2. CONTRATOS DE OBRA PÚBLICA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; 3.3. CONTRATO DE FORNECIMENTO; 3.4. CONTRATO DE GESTÃO; 3.5. FIGURAS NÃO CONTRATUAIS; 3.5.1. CONVÊNIO; 3.5.2. CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO; 4. FORMALIZAÇÃO; 5. EXECUÇÃO E INEXECUÇÃO; 6. REVISÃO; 7. RESCISÃO. -------------------------------------------------------------- 1. CONCEITO Nada mais é do que o pacto firmado com a Administração Pública em torno de determinado objeto ou prestação relacionado ao…

os comportamentos incondizentes com os ajustes contratuais, que, exemplificativamente, podem ser elencados entre a mora na execução, inexecução das garantias de rendimento ou de qualidade, falhas no fornecimento, inexecução de obrigação de compra, inexecução por parte do transmitente de licença e de suas obrigações, relativas à defesa de patentes, ou ainda inexecução das obrigações de não fazer. (...) além disso, esta cláusula desempenha papel que está longe de ser simples, pois pode ser…

de obrigações, sua inexecução também o será. Por isso, quando ocorre o inadimplemento do contrato, não é a obrigação contratual que movimenta a responsabilidade, pois com aquele inadimplemento surge uma nova obrigação: a obrigação de reparar o http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/2191012 2/6 24/10/2014 RESPONSABILIDADE CIVIL - Subjetiva e Objetiva inadimplemento surge uma nova obrigação: a obrigação de reparar o prejuízo conseqüente à inexecução da…

........... 7 6.4 Prazos e prorrogação dos contratos........................................................................ 7 7 EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS......................................................... 8 7.1 Inexecução do contrato administrativo.................................................................. 8 7.2 Extinção do contrato administrativo....................................................................... 8 8 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

- artigo 439 CCB. a. Conceito: é negócio jurídico em que a prestação assumida não será exigida do estipulante, mas sim de terceiro, estranho à relação obrigacional. b. Conseqüência da inexecução da obrigação pelo terceiro: artigo 439 CCB. Obs.: não haverá conseqüência para o estipulante em caso de inexecução da obrigação por parte do terceiro, após a aceitação deste. Artigo 440 CCB, Inovações introduzidas pelo Código Civil de 2002 A primeira inovação é percebida no parágrafo único…

adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa…