Inexecução

desta Lei.” (Art. 58, II). Este tópico será tratado adiante quando for abordado o assunto: rescisão de contratos. c) “Fiscalizar-lhes a execução.” Este assunto foi abordado em páginas anteriores. d) “Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.” (Art. 58, IV). O tópico será tratado adiante quedo for abordado o assunto: rescisão de contratos. e) “O disposto no inciso V do art. 58 não tem mais aplicação no campo dos contratos administrativos, com a edição

do descumprimento a as lesões e prejuízos causados a este hospital. 17.2.4 De 10% sobre o valor da nota de empenho nos casos de: I. entrega parcial dos objetos licitados; II. não substituição de objeto recusado ou com vícios, desde que configure inexecução parcial; 17.2.5 De 10% sobre o valor do contrato, sem prejuízo das perdas e danos e lucros cessantes sofridos pelo CONTRATANTE nos casos de: I. deixar de cumprir fielmente as obrigações estabelecidas nas cláusulas do presente contrato;…

p.269), a Cláusula Penal Compensatória diz respeito à hipótese de inexecução completa da obrigação. Salomo (2001, pp.50,51) classifica esse tipo de cláusula penal como aquele em que, na hipótese de total inadimplemento por parte do devedor, o credor optará entre aplicação de multa ou apuração judicial por perdas e danos. Nesse caso, as partes já agiram com o objetivo de estabelecer uma indenização prévia para o caso de inexecução do contrato. Como cláusula penal compensatória, Salomo diz que por

Estado da Justiça, dirigente de maior nível hierárquico do órgão (Art. 91 da Portaria SEGER/PGE/SECONT n° 049/2010) a fim de que não se repitam as irregularidades apuradas. A Portaria SEGER/PGE/SECONT n° 049/2010 estabelece no art. 89, que ocorrendo inexecução total ou parcial do contrato, a Contratada está sujeita às seguintes penalidades: advertência; multa compensatória por perdas e danos, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração,…

interesse jurídico do credor ou de terceiro; caracteriza-se, portanto, por uma abstenção de um ato; o descumprimento da obrigação dar-se-á pela impossibilidade da abstenção do fato, sem culpa do devedor, que se obrigou a não praticá-lo, ou pela inexecução culposa do devedor, ao realizar, por negligência ou por interesse, ato que não podia. Obrigações quanto à liquidez do objeto 21) Obrigação líquida: é aquela obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada quanto ao seu objeto…

cumprimento das obrigações e a sua conseqüente extinção, matéria que já analisamos; e a segunda, referente a inexecução das obrigações e suas conseqüências, assunto que será apreciado nos próximos capítulos . Aqui, ao ingressarmos no campo do inadimplemento, entramos no terreno patológico do direito da obrigações . com efeito, as obrigações devem ser se cumpridas e a inexecução representa um rompimento da harmonia social,capaz de provocar a reação do provocado,a qual…

desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.”. Função As características principais da Cláusula Penal são: Acessoriedade, porque depende de negócio jurídico principal, onde sua força vai ocorrer somente em caso de inexecução da obrigação principal; Obrigatoriedade, porque uma vez adotada, vincula as partes contratantes, que dela não escapam mais e Condicionalidade, porque opera somente quando há insatisfação dos interesses do credor pelo não…

órgão solicitante. CLÁUSULA NONA - DO INADIMPLEMENTO E SANÇÕES Pela inexecução total ou parcial do contrato, a CONTRATATE poderá aplicar as sanções previstas no Art. 87 da lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA O presente contrato vigorará por seis meses a partir da assinatura podendo ser revogado ou prorrogado dependendo dos saldos dos quantitativos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO CONTRATUAL A inexecução total ou parcial do contrato ensejará sua rescisão,…

- artigo 439 CCB. a. Conceito: é negócio jurídico em que a prestação assumida não será exigida do estipulante, mas sim de terceiro, estranho à relação obrigacional. b. Conseqüência da inexecução da obrigação pelo terceiro: artigo 439 CCB. Obs.: não haverá conseqüência para o estipulante em caso de inexecução da obrigação por parte do terceiro, após a aceitação deste. Artigo 440 CCB, 2 – O que são vícios redibitórios? Exemplifique. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa…

post mortem. Se o morto for desconhecido, a doação é proibida. De acordo com o artigo 555 do Código Civil, "Art. 555 do Código Civil - A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo". "Art. 562 do Código Civil - A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a…