Inexecução

caso é preciso verificar se a inexecução da obrigação contratual deu-se em razão da existência ou não de culpa que acarrete o fim do termo. Em existindo culpa é cabível o ressarcimento das perdas e danos e cumprimento das demais consequências acessórias desse inadimplemento. Cita-se o princípio do res perit domino, ou seja, a coisa perece para o dono, assim não verificada a culpa, não há que se falar em ressarcimento pelas perdas e danos. Sendo culposa a inexecução da obrigação…

de certos contratos. a) Resolução A extinção do contrato mediante resolução tem como causa a inexecução ou descumprimento por um dos contratantes Resolução, portanto, na lição de Orlando Gomes, é “um remédio concedido à parte para romper o vínculo contratual mediante ação judicial”. O inadimplemento pode ser voluntário (culposo), ou involuntário (caso fortuito ou força maior). A resolução por inexecução voluntária decorre de comportamento culposo de um dos contraentes, causando…

cópia não controlada. Antes de imprimir, pense na Natureza. 62 PLANOS DE ENSINO DATA: CURSO: NÚMERO: 16/04/2012 DIREITO GRA-PLE-0204-B RESPONSABILIDADE CIVIL E CONTRATOS: RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. UNIDADE II: INEXECUÇÃO CONTRATUAL INEXECUÇÃO TOTAL E PARCIAL CUMPRIMENTO RETARDADO DO CONTRATO OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR TIPOS DE INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: FUNDAMENTOS JURÍDICOS…

adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa…

garantia contratual, com vistas a indenizar a Administração pelas multas e prejuízos causados; e a retenção dos créditos do particular inadimplente até o limite dos prejuízos causados ao Poder Público. Todos os fatos estão no artigo 80 do Estatuto. A inexecução do contrato pelo particular, provoca, ainda, sanções que se consubstanciam em atos administrativos. * Equação Econômico-Financeira Equação econômico-financeiro do contrato é a relação de adequação entre o objeto e preço,…

numa concreta diminuição em sua fortuna, seja porque se depreciou o ativo seja porque aumentou o passivo, sendo pois, imprescindível que o credor tenha, efetivamente, experimentado um real prejuízo; c) Nexo de causalidade entre o prejuízo e a inexecução culposa ou dolosa da obrigação por parte do devedor; d) Juros moratórios. 3) Não é forma de liquidação do dano: a) Por determinação legal. b) Por convenção entre as partes; c) Por juros moratórios. d) Por sentença…

INADIMPLEMENTO. SE DÁ POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA OU POR ONEROSIDADE EXCESSIVA; RESILIÇÃO: EXTINGUE O CONTRATO POR VONTADE DOS CONTRATANTES, PODENDO SER UNILATERAL OU BILATERAL; POR MORTE : DOS CONTRATANTES, NOS CONTRATOS PERSONALÍSSIMOS. RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA: OCORRE QUANDO SE DER A EXTINÇÃO DO PACTO POR CULPA DE UM DOS CONTRATANTES, CAUSANDO DANO AO OUTRO E EXISTINDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ILÍCITO DO AGENTE E O PREJUÍZO DO OUTRO. RESOLUÇÃO POR…

segundos índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Há evidência, portanto, do descumprimento da obrigação, pois deixou de entregar o projeto contratado pela requerente, pois: “… verifica-se a inexecução da obrigação quando chegado o dia do seu vencimento não for ela cumprida pelo modo devido.” (J. M. Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. XIV, Calvino Filho Editor, ed. 1936, pág. 174). É…

Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA VII – DAS PENALIDADES Em caso de injustificada inexecução parcial ou total do objeto deste contrato, serão aplicadas ao inadimplente, conforme o caso, as sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA VIII – DA RESCISÃO E MULTA Este contrato será considerado rescindido pelo inadimplemento de qualquer de suas cláusulas e condições Pela inexecução total, parcial ou atraso injustificado no fornecimento do objeto…

justifique e fundamente sua resposta. I. O distrato é hipótese de extinção do vínculo contratual que estabelece a rescisão unilateral do contrato. II. Na hipótese de denúncia em inexecução de contrato se o prazo não for compatível, fará jus a outra parte contratante à indenização por perdas e danos. III. A inexecução do contrato mercantil se efetiva de modo voluntário ou involuntário, produzindo sempre em ambos efeitos “ex tunc” e perdas e danos. A) I e III estão incorretas. B)…