Inexecução

contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento. Este é o recado certeiro do artigo 772. A inexecução do contrato produz conseqüências de ordem, civil, administrativa, penal, trabalhista, fiscal, cumulativamente ou não. Cada uma das partes – contratante ou contratado - responde pelas. Conseqüências de sua inexecução, que poderá ser total ou parcial.

expressamente. c.1.) previsão tácita – admitida ante o que estabelecem os artigos 475 e 476 do CC. Assim, em todos os contratos sinalagmáticos havendo o descumprimento da obrigação por uma das partes à outra é facultado pedir a rescisão do contrato por inexecução, ou, exigir o cumprimento da avença com indenização por perdas e danos. A rescisão não se opera de pleno direito, sendo necessário o pronunciamento judicial. c.2.) previsão expressa – prevista expressamente a cláusula…

as condições existentes na ocasião de sua assinatura ao dispor, entre outras, medidas de natureza análoga àquela que o Uruguai comprometeu-se a desmantelar, aflorando assim em sua argumentação uma exceptio non adimpleti contractus ou “exceção de inexecução” que generaliza, já expressamente e com caráter subsidiário, para o caso de que o Tribunal considerasse que a atual manutenção da medida questionada na controvérsia viola o artigo 12 da Decisão 10/94. O Uruguai descarta a violação ao…

interferência deste, respondendo o proponente pelo inadimplemento do contrato, causa da rescisão; 8.3 A inexecução parcial ou total do contrato acarretará a aplicação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93, das seguintes penalidades: a) Advertência; b) Pela inexecução parcial: multa de 2% (dois por cento) do valor da parcela não executada do contrato; c) Pela inexecução total: multa de 10% (dez por cento) do valor total do contrato; d) Para cada falta…

subsequentes. 5.1 Adimplemento do Contrato É o cumprimento de todas as obrigações ajustadas pelas partes contratantes. 5.2 Inexecução ou Inadimplência do Contrato É o descumprimento total ou parcial de suas cláusulas e condições ajustadas, devido à ação ou omissão de qualquer das partes contratantes. 6. Rescisão - Artigo 77 a 80 da Lei 8.666/93 A inexecução total ou parcial do contrato pode acarretar a sua rescisão, com as consequências estabelecidas no próprio contrato e…

cometer fraude fiscal. 17.2Sem prejuízo das sanções previstas no item anterior e com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: 17.2.1 Advertência; 17.2.2 Multa: a) 0,2% (dois décimos por cento) ao dia sobre o valor…

hipótese, vai estar sempre ligada a uma falta contratual, aquilo que agente chama de uma inexecução faltosa, p.ex, vc faz um contrato e aluga o teu apartamento e o locatário não paga as prestações do apartamento, isto é uma falta contratual, porque a falta contratual, a inexecução faltosa, vai acontecer todas as vezes que alguém q está ali, naquele relação do contrato deixa de cumprir com suas obrigações. Esta inexecução faltosa pode gerar a dissolução desse contrato em razão desta…

relação às características essenciais da obrigação, incorrerá ele em multa de 10% sobre o valor da obrigação principal, mas a execução da obrigação corrigindo seu erro. 1.3 Para exigir o valor indenizatório pelo não cumprimento no prazo e para a inexecução de uma exigência no contrato, o credor não necessitará provar o prejuízo, basta que ele demonstre o inadimplemento. 1.4 Em nenhum caso haverá indenização suplementar, alem daquelas que foram convencionadas. Eduardo Moskovitz o…

Código Civil): Decorre da lei. Esta resulta do próprio fato da inexecução da obrigação, independendo, de provocação do credor. - Mora ex persona (Artigos 397, 2ª alínea do Código Civil; Artigos. 867 a 873 e 219 do Código de Processo Civil): Ocorre quando o credor deva tomar certas providências necessárias para constituir o devedor em mora (notificação, interpelação, etc.) Requisitos: A exigibilidade imediata da obrigação; A inexecução total ou parcial da obrigação por culpa do devedor…

por parte do beneficiário, além de violar o princípio da boa-fé objetiva, configura em verdadeira inexecução contratual em relação ao emitente do título. Em razão de tal descumprimento contratual, é facultado ao emitente requerer a resolução do contrato, cumulando o pedido com indenização por perdas e danos. Também poderá o emitente pleitear indenização por perdas e danos ocasionados pela inexecução contratual. Insta gizar que os Tribunais pátrios reconheceram a eficácia jurídida da…