Inexecução

eventuais ou potenciais; 2º) Dano negativo ou licro cessante, alusivo à privação de ganho pelo credor, ou seja, ao lucro que ele deixoi de auferir, em razão do descumprimento da obrigação pelo devedor; 3º) nexo de causalidade entre o prejuízo e a inexecução culposa ou dolosa da obrigação por parte do devedor, pois a dano, além de efetivo, deverá ser um efeito direto e imediato do ato ilícito do devedor. A liquidação do dano tem por fim tornar possível a efetiva reparação do dano…

confusão, prescrição). Quando a inexecução da obrigação deriva de culpa lato sensu do devedor, diz-se que a hipótese é de inadimplemento culposo, que enseja ao credor o direito de pleitear o cumprimento forçado da obrigação. Este fato tem que ser imputável. O devedor esta obrigado ao cumprimento de qualquer prestação prometida (dar, fazer ou não fazer), não estando obrigado o credor a receber coisa diversa, ainda que mais valiosa (art. 313). Todavia, quando a inexecução da obrigação…

para em conjunto com a Procuradoria Federal – IFES, tomarem as providências necessárias que o caso requerer. De modo que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração aplicará, garantida a prévia defesa e o contraditório, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei nº 8.666/93, as seguintes sanções: I – Advertência; II – Multa (moratória e/ou por inexecução contratual); III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a…

administrativos: conceito, características, formalização. 4 Execução do contrato: direitos e obrigações das partes, acompanhamento, recebimento do objeto, extinção, prorrogação e renovação do contrato. 5 Inexecução do contrato: causas justificadoras, consequências da inexecução, revisão, rescisão e suspensão do contrato. III DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder…

hipóteses: a) em serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ao empregador. Nesta hipótese, a prorrogação independe de acordo com o empregado, não podendo, entretanto, ultrapassar de quatro horas diárias. É obrigatória a comunicação desta pelo empregador à Delegacia Regional do Trabalho no prazo de dez dias a contar de seu início. Cumpre ainda observar que se caracterizam como “serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”…

prorrogado através de um termo de aditamento, sendo necessário publicar o termo aditivo. É condição de eficácia. O prazo da prorrogação será igual, menor ou maior, sempre motivado. Pode haver mais de uma prorrogação no limite de 60 meses. 11- Inexecução do contrato: descumprimento de suas cláusulas contratuais por ação ou omissão, com culpa ou sem culpa, de qualquer das partes. Pode ser: Culposa: decorrente de ação ou omissão, por negligência, imprudência ou imperícia de uma das…

extensiva a herdeiros e sucessores dos contratantes, obrigando-se ainda aos efeitos legais previsto no artigo nº 418 do CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Se a parte que deu as ARRAS não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução em dobro, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado). DA…

de interpelação judicial.” “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” 34. Certo é que a inexecução pode ser culposa ou não. Se o devedor não cumpre as obrigações contraídas, pode o credor exigir a execução do contrato, compelindo-o a cumpri-las, ou exigir que lhe pague perdas e danos, além da resolução do contrato. 35. Em…

em dobro. Deve ser exercido no prazo convencionado ou antes da execução do contrato • Causas superveniente a formação do contrato ▪ Resolução: - inexecução voluntaria: é comportamento culposo de um dos contratantes causando prejuízo ao outro; obriga a parte que prejudicou a devolver o valor pago com indenização de perdas e danos; - inexecução involuntária: decorre de fatos inevitáveis, alheios a vontade das partes, nesse caso não fica obrigado a ressarcir os prejuízos, salvo se…

408 Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409 A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. Art. 412 O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. A cláusula penal é prestação prometida, que pode vir…