Inelegibilidade Relativa Por Motivos De Parentesco

Constituição Federal. Leis complementares tratam de assuntos que, por exigência constitucional, precisam de quorum especializado para aprovação. Este é o caso de proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa; de inelegibilidade; o rol de serviços tributados pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outros. As leis ordinárias, por sua vez, trazem explicações dos preceitos constitucionais e regulamentam tais dispositivos. A Lei…

internacionais  Compreender a capacidade do Presidente de indultar crimes e comutar penas de prisão  Comparar os poderes de indulto/comutação do Presidente com os poderes de amnistia do Parlamento Nacional  Discutir as restrições relativas aos poderes de nomeação e de destituição de um Presidente interino 1. Legislativos Constituição de Timor-Leste Artigo 85.º (Competência própria) Compete exclusivamente ao Presidente da República: a) c) Promulgar os…

fatores de produção. Qualquer atividade empresarial no mundo moderno exige competência, o que nos leva a refletir que só conseguirá sobreviver quem estiver devidamente preparado para assimilar, equacionar e solucionar, dentre outras, as questões relativas aos seguintes fatores: a. Política econômica para o setor; b. Competitividade (custo de produção, preço, qualidade, etc.); c. Tecnologia; d. Produtividade; e. Gestão administrativa e financeira; f. Obrigações fiscais, tributárias,…

percentual de aumento do valor mínimo nacional por aluno ano do Fundeb. 7.8. Existe data-limite para pagamento dos salários? As datas de pagamento são definidas na legislação local (estadual ou municipal). As decisões de cunho administrativo, relativas à forma e outros procedimentos atinentes ao pagamento dos seus servidores, são de responsabilidade dos Estados e Municípios, não sujeitas a critérios federais. Porém, caso haja atraso de pagamento dos salários, há entendimento do…

interposição do presente agravo, o número de participantes passou de 85 (oitenta e cinco) e 1.300 (mil e trezentos) convidados para 139 (cento e trinta e nove) participantes e 2.200 (dois mil e duzentos) convidados, demonstrando assim os justos e fundados motivos do receio dos Agravantes, que podem ser surpreendidos com dezenas de novos participantes até a data do evento”; (e) “Chamar a Polícia não impede a causação dos danos ou dos crimes, principalmente quando ela chega ao local após o…

Romano: a) pessoa natural; b) status civitatis; c) status familae. 1.2. Dos sujeitos de direito no Direito Civil brasileiro: a) pessoa natural; b) começo da personalidade natural; c) incapacidade absoluta no Código Civil de 1916; d) incapacidade relativa no novo Código Civil; e) proteção dos incapazes; f) emancipação; g) fim da personalidade natural e morte presumida; h) estado das pessoas; i) atos de registro civil. 1.3. Dos direitos de personalidade: a) nome civil das…

entrou em vigor trazendo uma inovação como parâmetro interpretativo: as normas com aspecto maleável, pois o legislador intencionou essa flexibilidade, sem que isso significasse qualquer comprometimento com a tão festejada segurança jurídica. Por esse motivo, faz-se importante o devido conhecimento do conteúdo e natureza das normas jurídicas. Com o escopo de compreender e encaminhar o assunto, buscou-se o conhecimento dos princípios gerais de Direito e dos standards jurídicos, sendo que o…

a suas liturgias; VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX – é livre a expressão da atividade…

sem vínculo empregatício, independentemente da idade, deverá apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela; c) para membros declarados no grupo familiar que não tenham relação de parentesco com o candidato, ou cuja família de origem (pai e/ou mãe) é diferente da do candidato, deverá ser apresentada documentação comprobatória do vínculo/dependência (termo de guarda ou assemelhados) e documentação de renda da família de …

equacionado como uma atividade de planejamento, onde o reconhecimento da comunidade a ser servida e suas características culturais e informacionais, oferecerá a base necessária e coerente para o estabelecimento de políticas de seleção, para as decisões relativas ao processamento técnico dos documentos e ao seu adequado armazenamento. (MACIEL; MENDONÇA, 2000). Desenvolvimento de Coleções não é uma simples atividade ou um grupo de atividades: é um processo de planejamento e de tomada de…