Inelegibilidade Relativa Por Motivos De Parentesco

ORGÂNICA Nº 60, DE 2011 – DODF DE 26/12/11. § 8° É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. FICAM ACRESCENTADOS OS §§ 9º E 10 AO ART. 19 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67, DE 2013 – DODF DE 04/11/13. § 9º Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou…

ORGÂNICA Nº 60, DE 2011 – DODF DE 26/12/11. § 8° É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. FICAM ACRESCENTADOS OS §§ 9º E 10 AO ART. 19 PELA EMENDA http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=0&txtAno=0&txtTipo=290&txtParte=. 9/92 …

CORONELISMO HOJE Creio haver, no que foi dito até aqui, razões mais que su cientes para justi car esta nova edição, a sétima, do livro. No entanto, não quero terminar sem acrescentar razão adicional. Preencher os requisitos para ocupar a cátedra foi o motivo imediato do trabalho. Há na tese e, por sinal, em toda a obra e na vida pública de Victor Nunes, uma como metateoria, um valor mais alevantado, que vai expresso no título original, rebaixado, por razões editoriais, a subtítulo “O…

salário integral realmente percebido pelo segurado e a reversão dessa pensão entre os dependentes se fará nos seguintes casos: a) da viúva, em partes iguais, para os filhos do contribuinte mesmo de diversos matrimônios, por morte ou qualquer outro motivo que a faça perder a respectiva quota; b) de um filho para outro, ou outros já pensionistas, por morte, por emancipação do varão, ou por casamento de qualquer destes; c) sendo um só filho ou restando apenas um, a reversão se dirá…

administração. Entre três escolhas permitidas pela lei, a que ele faz tem de ser a melhor. Boa administração liga-se também e principalmente ao princípio da eficiência. É, mais uma vez, a ideia da interpenetração dos princípios. O nepotismo é a proibição do parentesco dentro da administração pública. Praticamente todos os estatutos de servidores proíbem o nepotismo. A história, todavia, começa a ganhar repercussão a partir da EC 45/2004, que introduziu a reforma do poder judiciário e…

definidos em cada sistema, estadual ou municipal, mediante lei específica. 7.7. Existe data-limite para pagamento dos salários? As datas de pagamento são definidas na legislação local (estadual ou municipal). As decisões de cunho administrativo, relativas à forma e outros procedimentos atinentes ao pagamento dos seus servidores, são de responsabilidade dos estados e municípios, não sujeitas a critérios federais. Porém, caso haja atraso de pagamento dos salários, há entendimento do…

paulistas, preadores de índios visitam-na por diversas vezes, e fazendeiros baianos, fazendo guerra aos índios, começaram a marcar suas presenças. É neste contexto, que se destacam as expedições promovidas por Domingos Jorge Velho e Afonso Mafrense. → O motivo inicial que promoveu a ocupação efetiva do território do Piauí, como ponto de atração, foi o índio, “objeto de caça, que se prestava tanto, para mão-de-obra como para elemento militar”. Porém, este fator inicial de atração foi…

documento no Padrão Ofício 10 3.2. Forma de diagramação 11 3.3. Aviso e Ofício 12 3.3.1. Definição e Finalidade 12 3.3.2. Forma e Estrutura 12 3.4. Memorando 16 3.4.1. Definição e Finalidade 16 3.4.2. Forma e Estrutura 16 4. Exposição de Motivos 18 4.1. Definição e Finalidade 18 4.2. Forma e Estrutura 18 5. Mensagem 21 5.1. Definição e Finalidade 21 5.2. Forma e Estrutura 23 6. Telegrama 26 6.1. Definição e Finalidade 26 6.2. Forma e Estrutura 26 7. Fax 26 7.1.…

3.3. Aviso e Ofício * 3.3.1. Definição e Finalidade * 3.3.2. Forma e Estrutura * 3.4. Memorando * 3.4.1. Definição e Finalidade * 3.4.2. Forma e Estrutura * 4. Exposição de Motivos * 4.1. Definição e Finalidade * 4.2. Forma e Estrutura * 5. Mensagem * 5.1. Definição e Finalidade * 5.2. Forma e Estrutura * 6. Telegrama * 6.1.…

3.3. Aviso e Ofício * 3.3.1. Definição e Finalidade * 3.3.2. Forma e Estrutura * 3.4. Memorando * 3.4.1. Definição e Finalidade * 3.4.2. Forma e Estrutura * 4. Exposição de Motivos * 4.1. Definição e Finalidade * 4.2. Forma e Estrutura * 5. Mensagem * 5.1. Definição e Finalidade * 5.2. Forma e Estrutura * 6. Telegrama * 6.1.…