Inelegibilidade Relativa Por Motivos De Parentesco

na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior. Título IV Do Regime Disciplinar Capítulo I Dos Deveres Art. 107. Caberá recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideração; II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 1º O recurso será…

percepção pelo candidato das matérias que mais são questionadas em cada um dos temas do Direito Constitucional. Creio que o objetivo foi atingido, recompensando o esforço empreendido neste trabalho. Devo declarar que imperfeições eventualmente existirão, motivo pelo qual esta­ rei sempre aberto para discussões e sugestões. Da minha parte, tentei, ao máximo, recrutar todas as "armas" que auxiliassem os alunos e candidatos a atingir os seus objetivos: a vocação de uns é para a advocacia, a…

determinados assuntos só podem ser regu-lamentados por lei em sentido estrito (leis complementares e leis or-dinárias). e) Reserva legal absoluta: quando a matéria deve ser integralmente re-gulamentada por lei em sentido estrito. f) Reserva legal relativa: quando a lei, apesar de em sentido formal, ser exigida na regulamentação, o legislador deixa uma margem de atua-ção para ser completada por atos infra-legais. g) Princípio da reserva legal proporcional: a regulamentação deve ser feita…

59 minutos do dia 18 de dezembro de 2014, observado o horário oficial de Brasília/DF. 5.1.2 O valor da taxa de inscrição preliminar é de R$ 239,00. 5.1.3 O Cespe não se responsabilizará por solicitação de inscrição preliminar não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 5.1.4 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de…

inventário e partilha dos bens constituídos nesta relação. Ou ainda pior, na ausência de parentes, a herança é agregada aos bens do Estado, tornando ainda mais revoltante a situação. O presente trabalho tem por objetivo analisar a problemática relativa ao destino hereditário do patrimônio constituído por um casal de pessoas do mesmo sexo. Constantemente, demandas têm sido propostas perante o Poder Judiciário para que decida se o companheiro homossexual sobrevivo teria ou não…

proporcionou durante toda a 4 minha vida, e é claro, a minha família e amigos, pelo apoio e incentivo. Agradecimentos A Deus, por tudo que tem feito e tudo que vai fazer, pelas suas promessas, por ser um Deus fiel. “São tantas bênçãos, tantos motivos que o meu coração não consegue guardar. São tantos milagres e livramentos que Tu, grande Deus, realizaste em mim. Precisaria de mais que uma noite, mais que uma madrugada até pra te dizer ‘Rendo graças a Ti’, meu coração…

AOS EUA Caso voc no seja o aplicante principal e estiver viajando aos EUA para acompanhar seu cnjuge ou parente que ir trabalhar (H1 ou L1) ou estudar ( J, P, F) nos EUA ( visto de acompanhante ), informarSe voc o aplicante principal informar seu motivo da viagem /classificao de visto requerido (MARCAR SOMENTE UMA OPO)( ) Negcios e/ou turismo ( B1/B2 ou B2) ( ) Estudante ( F, J M, Q ) ( ) Outros Especificar a categoria / classificao Se voc no o aplicante principal dever informar…

Não. Inelegibilidade relativa (0,5) - art. 14, §7º (0,25). Obs.: A mera resposta “não” não é pontuada. Não, pois há impedimento em razão de parentesco. Marco Antonio se lançaria candidato a Senador pelo Estado em que sua esposa é Governadora. Neste caso, não ocorre a exceção da parte final do art. 14, par. 7, porque Marco Antonio não é “titular do cargo de Senador pelo Estado Y”. b) Pode Paulo se candidatar ao cargo de Senador pelo Estado X, em 2014? (Valor: 0,5) Sim. A…

REALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: 3.1. As inscrições serão realizadas no período de 10 de outubro a 02 de novembro de 2014. 3.2. Esse prazo poderá ser prorrogado caso não haja inscrições suficientes para o preenchimento dos cargos. 3.3. Das disposições relativas às inscrições a serem realizadas– A inscrição via internet serão realizadas por meio do endereço eletrônico www.orhion.actconcursos.com.br no período de 10 de outubro a 02 de novembro de 2014 iniciando-se no dia 10 de outubro de…

pela Resolução CNMP nº 24, de 03 de dezembro de 2007). 2.1 – Consideram-se deficiências físicas, para os fins previstos neste Edital, aquelas conceituadas na Medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e que constituam motivo de acentuado grau de dificuldade para integração social (Res. CNMP nº 14/2006). 2.2 – Os candidatos portadores de deficiência concorrerão a todas as vagas oferecidas, somente utilizando-se das vagas reservadas, quando, tendo sido…