Inelegibilidade Relativa Por Motivos De Parentesco

constitucionais relativas ao ingresso em ambas carreiras, no que se refere à exigência de idade mínima e à explicitação de que o exercício da atividade jurídica se dê após a conclusão do curso. b) padecerá de inconstitucionalidade formal, por não atingir o patamar mínimo de assinaturas exigidas. c) padecerá de inconstitucionalidade formal, por violar iniciativa reservada aos Tribunais superiores e ao Procurador-Geral da República. d) modificará as regras constitucionais relativas ao…

fotografia, na forma da Lei n. 9.503/97). 7.2.1. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. 7.2.2. Caso esteja impedido de apresentar o documento de identificação solicitado por motivo de perda, roubo ou extravio, o candidato deverá apresentar Registro de Ocorrência, emitido por autoridade policial no prazo máximo de 30 dias anteriores a realização da prova. 7.2.3. Se o documento apresentado pelo candidato gerar…

situações de interesse pessoal; LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; LXXII - conceder-se-á “habeas data”: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou…

Outras normas constitucionais que veiculam valores éticos .................. 35 3.6.1 Ação popular para anular ato lesivo à moralidade administrativa ........................................................................... 36 3.6.2 Casos de inelegibilidade para evitar influência do poder econômico ou abuso do cargo público ....................................... 38 3.6.3 Sistema de mérito para provimento de cargos públicos ............... 38 3.6.4 Restrição à livre nomeação para…

é a parte da administração da sociedade de massas, enquanto antes era apenas um aspecto do acordo político entre uma elite homogênea. O PODER DA POLÍCIA Fazer uma análise do poder das forças policiais não é tarefa das mais fáceis, por diversos motivos. São várias as comparações para se chegar a esse poder. Uma força pode ser efetiva na prevenção do crime, enquanto outra em controlar tumultos, outra em capturar criminosos, uma outra em reprimir dissidentes do meio político e uma outra em manter

Procuradoria da Fazenda Nacional 340.7 340.71 340.72 340.73 340.74 340.75 340.76 340.77 340.78 340.79 340.9 Medicina legal Sexologia forense Atentados contra a saúde, a vida e a integridade das pessoas Psicopatologia forense Questões relativas à pessoa viva: idade, sexo, identidade etc Doenças simuladas, provocadas, dissimuladas e imputadas Perícias médico-legais Química legal. Toxicologia químico-legal Questões científicas e técnicas de caráter legal Peritos.…

reais e setenta e cinco centavos). 3. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR 3.1. As inscrições preliminares serão efetuadas exclusivamente pela internet. O período para a realização das inscrições será de 12/03/2012 a 10/04/2012. As demais informações relativas às inscrições, bem como o cronograma estimado do concurso, serão oportunamente publicados no Edital de Inscrição Preliminar, no Diário da Justiça Eletrônico, e divulgados no site www.tjrs.jus.br. 3.2. Em nenhuma hipótese será…

inscrição preliminar cujo pagamento for efetuado após o primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para inscrição. 4 5.6.10 - Não será efetivada a inscrição preliminar se, por qualquer motivo, houver inconsistência do pagamento do valor da inscrição. 5.6.11 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições preliminares não recebidas por falhas de comunicação, eventuais equívocos provocados por operadores das…

desta Lei. Capítulo II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição…

Município de São Paulo ISO 9001 EDITAL N° 01, DE 29 DE MAIO DE 2015 O Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ROBERTO BRAGUIM, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o preenchimento de 40 (quarenta) vagas para o cargo de Agente de Fiscalização – ESPECIALIDADES: Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Economia, Engenharia Civil e…