Inelegibilidade Relativa Por Motivos De Parentesco

...........................................................16 3.4.2. Forma e Estrutura.........................................................................................................................................16 4. Exposição de Motivos............................................................................................................................18 4.1. Definição e Finalidade............................................................................................

autoriza que também desempenhem funções que normalmente pertenceriam a Poder diverso (funções atípicas). São as chamadas ressalvas (ou exceções) ao princípio da separação dos Poderes. FUNÇÃO TÍPICA – é a função principal (preponderante) do poder, o motivo pelo qual o poder foi criado. EXEMPLO: legislativo fazer lei; Executivo administrar; judiciário julgar. FUNÇÃO ATÍPICA – é a função secundária do poder. EXEMPLO: legislativo fazendo licitação; Executivo editando medida provisória;…

administrativa a sociedade passa a dispor de base jurídica expressa para cobrar a efetividade do exercício de direitos sociais como a educação, a saúde e outros, os quais têm que ser garantidos pelo Estado com qualidade ao menos satisfatória. Pelo mesmo motivo, o cidadão passa a ter o direito de questionar a qualidade das obras e atividades públicas, exercidas diretamente pelo Estado ou por seus delegatários. 4.1 Eficiência e a emenda Constitucional 19/98: Este é o mais novo princípio…

492.779) quando este pagamento é efetuado dentro do prazo dado na própria Constituição; a inalienabilidade é relativa, ou seja, condicionada. Em regra, bem público não pode ser alienado, mas em algumas situações isso pode acontecer. Há uma previsão constitucional em que se trata de inalienabilidade absoluta (art. 225, §5º) segundo a doutrina. O restante, trata-se de inalienabilidade relativa. Para se alienar bem público, devem ser cumpridos alguns requisitos: somente os bens especiais e…

concessão de liberdade provisória às autoridades mencionadas no inciso anterior, bem assim das comunicações de que trata o inciso LXII do art. 5° da Constituição Federal; V - dos pedidos de concessão de medidas cautelares, de competência do Tribunal, por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas; VI - dos pedidos de decretação de prisão provisória mediante representação da autoridade competente. §1º Verificada urgência que imponha atendimento fora do expediente forense, poderá…

do concurso público, e por isso deve ser minucioso para resguardar os direitos dos participantes. III – publicar a relação dos candidatos concorrentes, cujas inscrições foram deferidas ou indeferidas; IV – decidir, em primeira instância, questões relativas às inscrições; V – publicar a relação dos candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação. § 2º Em casos especiais, o titular da Pasta da Administração, sem prejuízo de sua supervisão e homologação, poderá delegar competência…

gestão dos bens e valores públicos, evitando ou procurando evitar os atos arbitrários. Tanto é assim que o julgamento pela irregularidade das contas, em decisão irrecorrível, pode vir a acarretar, no âmbito da Justiça Eleitoral, a declaração de inelegibilidade do gestor faltoso, por período de cinco anos. Os valores arrecadados pelo Estado, com base em seu poder de império, por axioma republicano, a ele não pertencem, mas sim à coletividade. O Estado, por meio de seus agentes, é mero…

defesa do feminismo em relação a uma ‘acusação’ um tanto comum: de que o feminismo seria o filho mais importante do pós-modernismo. (2004, p. 2) Contestada essa relação de filiação – voltarei a esse ponto mais à frente, pois defendo que não há motivo para acreditar que o feminismo contemporâneo deva sua existência às teorizações pós-modernas –, faz-se ainda mais necessário o esforço de realizar uma reflexão sobre a natureza do “encontro” entre esses dois pensamentos, portanto: em…

5º, § 4º, LDB); :: sujeição a processo penal, se caracterizado que a aplicação de verba pública foi diversa à prevista em lei (art. 315 – Código penal). A pena é de 1 a 3 meses de detenção, ou multa; Controle Social para Conselheiros :: inelegibilidade, por cinco anos, se as contas forem rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário (art. 1º, g, Lei…

LDB); Controle Social para Conselheiros :: sujeição a processo penal, se caracterizado que a aplicação de verba pública foi diversa à prevista em lei (art. 315 – Código penal). A pena é de 1 a 3 meses de detenção, ou multa; 30 :: inelegibilidade, por cinco anos, se as contas forem rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário (art. 1º, g, Lei…