Inelegibilidade Relativa Por Motivos De Parentesco

em liberdade, até a decisão em última instância. Se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmar a pena de cinco anos, o político ficará inelegível durante o período de reclusão. Quando deixar a cadeia, terá início o prazo de oito anos de inelegibilidade previsto pela Ficha Limpa. Depurado. "Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?", indagou o ministro Carl os Ayres Britto. Ele…

PIRES, F. L. — A Teoria da Constituição de 1976. A transição dualista, Coimbra, 1988. * A literatura que aqui se refere é uma literatura seleccionada de acordo com os seguintes critérios: (1) globalidade de tratamento dos problemas constitucionais, motivo pelo qual apenas são indicados tratados, manuais e livros de estudo; (2) actualidade e actualização das obras, razão que aponta para a referência a literatura que essencialmente diz respeito ao direito constitucional vigente nos…

lucros levantados em balanço patrimonial, a qual compete aos sócios comanditados, não poderão ser distribuídos os dividendos que cada sócio comanditário tiver direito caso a sociedade tiver prejuízos e se seu capital social foi diminuído por esse motivo. Conforme o artigo 1.050 do código civil, “No caso de morte do sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente.” Neste caso, se o contrato assim dispuser,…

ao pavilhão de um só pavimento e defende-se de ter propôsto dois pavimentos, em uma reconstruçãao, porque verificou tal circunstância no H. de Carabouchel, em Madrid e nos hospitais de Berne, Aorau, Vichy, Saint Etiene e Urbau, de Berlim. Por motivos econômicos havia recorrido a dois pavimentos mas concordava em que o verdadeiro sistema deveria ser o de pavilhões isolados de um único andar. Houve polêmica sôbre os projetos de Costa Simões que se acreditava um grande conhecedor do…

Direito ao sufrágio 2.2. Voto direto, livre, secreto, periódico e igual 2.3. Igualdade de voto e sistemas eleitorais 2 . 3 . 1 . Considerações gerais 2.3.2. O sistema proporcional brasileiro 2.4Plebiscito, referendo e iniciativa popular 2.5.1. Das inelegibilidades 3. Restrição ou limitação de direitos políticos: perda e suspensão de direitos políticos 3 . 1 . Perda de direitos políticos 3.2. A suspensão dos direitos políticos 4- Dos partidos políticos 4 . 1 . Considerações preliminares…

jamais logrou verdadeira efetivação. Sua vigência se deu sob condições econômicas precárias, resultado da política de reparações de guerra imposta pelo Tratado de Versailles121. Tais obrigações e a própria atribuição de culpa exclusiva pela 117 'L ei relativa à Constituição do império alem ão' (Gesetz betreffertd die Verfassung des deutschen Reiches). 118 A rendição alemã foi assinada em 20.10.1918. Dias depois, em 28.10.1918, a Consti­ tuição foi alterada para retirar, na prática, os…

ocorridas durante a gestão do ministro Ney Braga4, foram acompanhadas por uma reestruturação na área cultural do Ministério da Educação e Cultura – MEC que resultou na criação, reorganização ou fusão de instituições ligadas a ela, bem como numa relativa autonomia administrativa destas com relação ao órgão central. A atuação da área, sob o comando do Departamento de Assuntos Culturais – DAC do MEC, foi intensa, propiciando a realização de várias atividades que alcançaram…

em casos iguais ou semelhantes; II - o impugnante se limitar a alegar que o procedimento causará avanço na sua propriedade sem indicar, de forma plausível, onde e de que forma isso ocorrerá; III – não contiver exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância manifestada; IV - ventilar matéria absolutamente estranha ao pedido formulado; V - o oficial de registro de imóveis, pautado pelos critérios da prudência e da razoabilidade, assim reputar. 13 Edição nº 239/2013 Recife…

dominante. Poulantzas, com sua teoria relacional do poder, fornece elementos para essa formulação. Visualizando-o como arena da luta de classes, percebe as contradições que se operam em sua ossatura material. Afirmando que o Estado detém autonomia relativa em relação a essa ou àquela fração do bloco no poder, não o considera como uma entidade intrínseca. O Estado é uma relação, diz ele. Não pura e simplesmente uma relação, ou a condensação de uma relação, mas uma condensação material de…

grande significado na hist6ria da nacdo italiana. Corn ela o processo de renovaeao espiritual do povo italiano, que renega e supera o catolicismo, que se evade do dominio do mito religioso, cria uma cultura e fundamenta a sua acesao hist:Sri= em motivos humanos, em forgas reais imanentes e operantes no proprio interior da sociedade, assume uma forma organica, encarna-se difusamente nas grander massas. A constituicao do Partido Popular equivale, em grau de importancia, a Reforma…