Inelegibilidade Relativa Por Motivos De Parentesco

variações entre as formas que a língua portuguesa assume nas diferentes regiões em que é falada. Basta prestar atenção na expressão de um gaúcho em contraste com a de um amazonense. Essas variações regionais constituem os falares e os dialetos. Não há motivo linguístico algum para que se considere qualquer uma dessas formas superior ou inferior às outras. Então, a respeito da estrutura do parágrafo, concluímos que as ideias podem organizar-se da seguinte maneira: 4. Social: o…

boa-fé, a lealdade, a razoabilidade e a proporcionalidade são princípios gerais que ditam o conteúdo do princípio da moralidade administrativa, e a sua violação pode ser identificada, por exemplo, pela infringência dos requisitos da finalidade, do motivo ou do objeto do ato administrativo. A moralidade, em síntese, tem o seu conteúdo determinado por valores morais juridicizados, localizados ou recepcionados pelo sistema normativo, como o são os princípios gerais de direito que têm…

Se um Profissional for transferido antes do termo do seu contrato, qualquer clube que tenha contribuído para a sua educação e formação receberá uma percentagem da compensação paga ao clube anterior (contribuição de solidariedade). As disposições relativas às contribuições de solidariedade constam do anexo 5 do Regulamento de Transferências. 2- Formação de Atletas – Legislação Brasileira / CBF – Entre 14 anos e 20 anos incompleto, chamado contrato de Aprendiz. Bolsa de Aprendizagem…

do trecho abaixo. ao ficar desempregada, resolveu apostar na educação. além da discussão sobre a realidade social. Márcia se sentiu estimulada a fugir da mesmice. I – Substituição de apostar por recorrer na linha 13. II – Substituição de sobre por relativa na linha 24. III – Substituição de estimulada por encorajada na linha 37. Quais delas criaram, na sua respectiva oração, o contexto para o emprego do sinal indicativo de crase? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e…

br/fgvprojetos/concursos/senado11, solicitada no período entre 0h do dia 26 de dezembro de 2011 e 23h59min do dia 5 de fevereiro de 2012, observado o horário oficial de Brasília-DF. 3.2 A FGV não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 3.3 A taxa de inscrição terá o valor de R$ 200,00…

da natureza, da essência, do ser do Estado; e o debate sobre este ponto anda, desde há muito, bem próximo do debate acerca da formação ou da justificação do poder (ou acerca da legitimidade do poder e dos governantes)". Sobre a questão relativa a pressupostos e requisitos para a existência do Estado, conferir Paolo Barile, Istituzioni, cit., p. 10: "All’interno, la sovranità si rende effettiva attraverso tre elementi che, secondo una dottrina tradizionale, compongono lo…

quais dispôs: 1. Instar o Governo de Honduras a que adote sem demora quantas medidas sejam necessárias para prevenir novos atentados contra os direitos fundamentais daqueles que compareceram ou foram intimados a comparecer perante esta Corte com motivo dos casos “Velásquez Rodríguez”, “Fairén Garbi e Solís Corrales” e “Godínez Cruz”, em escrupuloso cumprimento da obrigação de respeito e garantia dos direitos humanos contraída em virtude do artigo 1.1 da Convenção. 2. Instar…

último capítulo trata acerca das hipóteses de sigilo de informação: segurança do Estado ou da sociedade e informações pessoais. Essas hipóteses configuram tanto colisões como restrições ao direito fundamental de acesso à informação pública, motivo pelo qual são examinadas segundo ambos os aspectos. 16 1 ASPECTOS DA EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DA CULTURA DO SEGREDO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Embora o princípio da publicidade esteja expressamente previsto na…

– não basta o estatuto do estrangeiro permitindo o trabalho no Brasil, deve haver uma lei específica autorizando o estrangeiro para ocupar determinado cargo. Os cargos públicos são criados por lei (art. 3º, parágrafo único da Lei 8.112). O motivo nuclear é a questão orçamentária. O art. 169, §1º da Constituição, inclusive, afirma que só poderão ser aumentados os gastos se existir fonte no orçamento e se houver a criação por lei. Nesse diapasão, mister que seja mencionado o…

por si, a muitas das crí­ ticas tradicionais ao indiferentismo econômico do velho liberalismo, ou à sua cooperação para o capitalismo, esta muito mais decor­ rente da ausência de previsão das conseqüências de certos atos, do que de qualquer outro motivo. Ora, a posição democrática, hoje, como nos dias da Indepen­ dência, não teria definição mais justa do que estas nobres palavras de um estadista mineiro da atualidade: « A supressão de privilégios em favor de pessoas, de grupos ou de…