Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

jurídico, visando facilitar as novas tendências das políticas de alternativas judiciais. O instituto vem sendo apontado como um dos mais importantes instrumentos jurídicos na forma de despenalizar, na atualidade, sem descriminalizar, levando em conta, entre outras razões, as de procurar reparar os danos e prejuízos sofridos pela vítima, ser mais econômica e evitar efeitos criminológicos da reclusão em unidades prisionais, sustentando-se, inclusive, que a pratica da transação penal…

151 4.3. Inelegibilidade............................................................................................... 155 4.3.1. Inelegibilidade Absoluta.................................................................. 155 4.3.2. Inelegibilidade Relativa.................................................................... 156 4.3.3. A situação do Militar........................................................................ 161 4.3.4. Outras hipóteses de inelegibilidade............

154-197. 7 determinado resultado, a formação ou a rejeição da lei"17, o presente trabalho enfoca a questão da anistia a partir do processo legislativo que lhe é subjacente. Tal processo é compreendido como um "fenômeno dinâmico da realidade social, que se caracteriza por uma concatenação de atos e de fatos não necessariamente disciplinada pelo direito, começando com a demanda da lei e terminando com a decisão da lei ou com a rejeição da demanda."18 Trata-se então de analisar a…

o Sistema Único de Saúde é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal. 9. Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa, prevista no § 7o do art. 14 da Constituição Federal. 10. Ocorre inconstitucionalidade por arrastamento quando a declaração de inconstitucionalidade alcança outra norma constitucional que não tenha sido impugnada…

publico fará parte da administração direta. Já no caso de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado esse terá um regime híbrido. De tal modo, obedecerá às normas de direito público no que se refere à licitação, a prestação de contas, a celebração de contratos, ao regime de pessoal (CLT), dentre outras regras aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. ¨ Tais informações geram a necessidade de atualização da definição apresentada por Hely Lopes…

COLEGIADOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 13.12 DA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES EM EMPRESA COM MAIS DE 200 EMPREGADOS 14 DA NACIONALIDADE 14.1 DA LÍNGUA E DOS SÍMBOLOS DA REPÚBLICA 15 DOS DIREITOS POLÍTICOS 15.1 CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE 15.2 DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO 15.3 DA PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 15.4 DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA LEI ELEITORAL 15.5 NATUREZA JURÍDICA 15.6 DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO ACESSO GRATUITO A REDE…

constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. CRFB/88, art. 14, §§ 3º e 8º: condições de elegibilidade. CRFB/88, art. 14, §§ 4º, 6º e 7º e Legislação Complementar: LC nº 64/90, art. 1º e seus incisos e parágrafos: causas de inelegibilidade. Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei. CRFB/88, art. 14, § 1º, II, c: admissão do alistamento facultativo aos maiores de 16 e menores de 18 anos. Veja também nota ao art. 6º,…

na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada…

genéricos, poder de criar uma constituição. Desde logo, impõe-se responder a questões como: Quem é o titular do poder constituinte? Porquê? Como é que esse poder se exerce? Qual o seu sentido? Quais os seus limites? As linhas que se seguem dar-se-à conta dos fundamentos substantivos e teoréticos do poder constituinte. 13 I - Primeiros suportes teóricos do poder constituinte As primeiras experiências de tipo constituinte, na Inglaterra do sec. XVII, e na America do norte, nos secs.…

ADMINISTRATIVO Atos Administrativos SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE Nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial…