Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

O controle político administrativo compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, por meio do julgamento das contas do prefeito e de suas infrações político administrativas sancionadas com a cassação do mandato. O TC não exerce função jurisdicional, mas sim função técnica, controle técnico sobre as contas apresentadas pelo Executivo. Controle legislativo - por meio de autorização prévia para a realização de certos atos pelo Executivo (orçamento…

Federal, casos de inelegibilidade e prazos de cessação, determinando, ainda, outras providências. Em tema de inelegibilidade fundada na vida pregressa dos candidatos e a eventual incompatibilidade com o referido § 9º do artigo 14 (na redação que lhe deu a ECR n° 4/94), o STF julgou improcedente o pedido veiculado na ADPF n° 144, condicionando o reconhecimento da inelegibilidade do candidato somente quando ocorrer o trânsito em julgado da decisão que tenha como fundamento a…

sexual, previsto na ordem constitucional, bem como em outros dispositivos. O tema se mostra atual e necessário, visto que as uniões homoafetivas já são uma realidade em nossa sociedade, não podendo o Direito continuar inerte a elas. Por conta dessa omissão, diversos direitos são cerceados, o que gera um aumento de decisões judiciais preconceituosas e discriminatórias. Entre os juristas, há um dissenso quanto ao reconhecimento de tais uniões como entidades…

abertos, sem armas, independentemente de autorização. e. é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos. 33. (ESAF/MDIC/ACE/2012) Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que a. a inelegibilidade absoluta é excepcional e somente pode ser estabelecida, taxativamente, em lei ordinária específica. b. a Constituição determina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar…

Congresso Nacional. Se eles não amparam os direitos das pessoas, compete aos juízes internacionais cumprir esse papel. O “acerto de contas” relacionado com os crimes cometidos durante o período da ditadura militar finalmente tornou-se possível. O STF, majoritária e autoritariamente, tinha fechado as portas para a chamada Justiça de Transição (ou Justiça do “acerto de contas”). Mas suas decisões já não são absolutas (quando há flagrante violação dos direitos humanos das vítimas). Falar…

fiscalização do município no art. 318. Com a rejeição das contas do prefeito tem como conseqüência, enquanto ele é prefeito, instaura-se processo de improbidade e de impeachment. O mais comum é a rejeição de contas de ex-prefeitos. Sendo assim, ele ficará inelegível por 3 anos, mas se ele entrar com uma ação contra a decisão, essa inelegibilidade é suspensa até ser julgada pelo judiciário. Por isso, não há efeitos práticos a rejeição das contas do prefeito. 4. Distrito federal: é uma…

referendo: exercício do direito de voto 7 Elegibilidade 7.1 Conceito 7.2 Condições 8 DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS 8.1 Conceito 8.2 Inelegibilidades 8.3 Quadro de inelegibilidades 8.4 Inelegibilidade absoluta 8.5 Inelegibilidade relativa 8.5.1 Por motivos funcionais 8.5.2 Por motivos de casamento, parentesco ou afinidade 8.5.2.1 Inelegibilidade reflexa e renúncia do detentor de mandato executivo 8.5.3 Militar 8.5.4 Previsões de ordem legal 9 Privação dos direitos políticos…

....................................................................................... 7 Unidade 3 - Elegibilidade............................................................................................................. 24 Unidade 4 - Inelegibilidade ......................................................................................................... 27 Unidade 5 - Partidos Políticos .....................................................................................................

voto, 237 7 Elegibilidade, 237 7.1 Conceito, 237 7.2 Condições, 237 8 Direitos políticos negativos, 239 8.1 Conceito, 239 8.2 Inelegibilidades, 239 8.3 Quadro de inelegibilidades, 240 8.4 Inelegibilidade absoluta, 240 8.5 Inelegibilidade relativa, 240 8.5.1 Por motivos funcionais, 241 8.5.2 Por motivos de casamento, parentesco ou afinidade, 251 8.5.2.1 Inelegibilidade reflexa e renúncia do detentor de mandato executivo, 253 8.5.3 Militar, 254 8.5.4 Previsões de ordem legal, 254 9…

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo CARTILHA Os cuidados do Prefeito com o mandato Setembro 2008 28842001 miolo.indd 1 08/09/23 20:27:18 28842001 miolo.indd 2 08/09/23 20:27:18 CONSELHEIROS EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO Presidente EDGARD CAMARGO RODRIGUES Vice-Presidente FULVIO JULIÃO BIAZZI Corregedor ANTONIO ROQUE CITADINI CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA RENATO MARTINS COSTA ROBSON MARINHO 2008 28842001 miolo.indd 3 08/09/23 20:27:19…