Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

legais através da apresentação do julgamento de um caso concreto, em que o Supremo Tribunal Federal, em processo de ADIn contra a "Lei da Ficha Limpa", tentando derrubar inelegibilidades decretadas aos concorrentes da ultimas eleições por ferir a norma. Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade, Inelegibilidades, Hermenêutica Constitucional. Lei da Ficha-Limpa, SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

ressalvas) e do reconhecimento de que o partido político é pessoa jurídica de Direito Privado, e não de Direito Público, como ocorria na legislação anterior. Daí a grande modificação na legislação que veio da parte das novas leis, sobre a inelegibilidade (Lei Complementar nc 64, de 1990, e suas alterações), a Lei dos Partidos Políticos, não mais "lei orgânica" (nfi 9.096, de 1995) e a nova Lei das . Eleições (n2 9.504, de 1997), já mencionada. Com isso, foi modificada a orientação…

Estado Democrático de Direito e pluripartidário, em que a soberania reside no povo angolano, a quem cabe o exercício do poder político através do sufrágio universal periódico, para a escolha dos seus representantes; Tendo em conta a necessidade de aprovação de uma nova Lei Eleitoral que regule de forma específica o direito de sufrágio, para a escolha do Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional; Nestes termos, ao abrigo do …

Conceito e fontes. 2. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Dos recursos; Disposições Penais. 3. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores da Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135/2010). 4. Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores). 5. Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações

- Na segunda – fls. 39/45 – o Impugnante argumenta que a Impugnada teve suas contas de campanha eleitoral reprovadas, relativas ao último pleito por ela disputado no ano de 2.008. Como prova do alegado junta uma relação expedida pelo Cartório Eleitoral local, onde constam os nomes de todos os candidatos que tiveram suas contas rejeitadas naquele ano, destacando-se as da Impugnada (fl. 46). Argumenta que suas contas apresentadas retratam a prática de ilícitos que comprometeram a sua…

representantes eleitos. Não se deve descartar, contudo, que nossa Constituição prevê, junto com os mecanismos representativos, a possibilidade de que decisões coletivas sejam tomadas diretamente pela população. Só tendo essa determinação constitucional em conta se completa o quadro das questões envolvidas na reforma política. Dificilmente uma sociedade contemporânea deixa de questionar suas próprias instituições de decisão política. Entre outras razões, porque a dúvida sobre a…

relacionadas ao exercício do sufrágio popular”. 2 O Direito Eleitoral encontra-se regulamentado na Constituição Federal (arts. 14-17, 56, 118-121 etc.); no próprio Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965); na Lei Complementar n. 64/1990 (“Lei de Inelegibilidades”); na Lei 9.096/1995 (“Lei dos Partidos Políticos”), na Lei n. 9.504/1997 (conhecida como “Lei Eleitoral”) entre outras, incluindo as diversas resoluções baixadas com bastante freqüência pelo Tribunal Superior Eleitoral. 3 2. O…

eleitoral passiva como a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a…

punição do particular exige-se: a) a indução do agente público à sua prática; ou b) o concurso para a sua ocorrência; ou c) o desfrute dele, ainda que por forma indireta. A imposição das sanções, porém, não depende da decisão do Tribunal de Contas — se favorável ou desfavorável — ou da efetiva lesão ao Erário. A Constituição Federal e a Lei n. 8.429/92 não excluem qualquer agente público da sujeição ativa. Há, no entanto, entendimento em sentido oposto, excluindo os chamados…

Bengala”, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, de “grande retrocesso”. A proposta de emenda à Constituição (PEC) amplia de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de magistrados de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). saiba mais Câmara aprova 'PEC da Bengala' em primeiro turno Governo quer adiar PEC que amplia idade de aposentadoria compulsória Para o presidente da AMB, João Ricardo Costa, os tribunais precisam de “oxigenação”…