Ineficácia Da Maioridade Penal

estudo analisa as características do Sistema Penitenciário Brasileiro. Demonstra-se a origem do sistema penitenciário, bem como a evolução da pena. Os efeitos inerentes à natureza do cárcere aglutinam-se às deficiências estruturais dos estabelecimentos penais, à superlotação, à ociosidade e inúmeros outros, que constituem óbice à ressocialização do condenado. As condições precárias em que é desenvolvida a pena no cárcere, configuram ofensa a um dos principais direitos do homem que não é…

DIREITO PENAL AULA 01 1. Princípios do direito penal  Princípio da culpabilidade: tem dois sentidos consagrados: Proibição da responsabilidade objetiva: não há crime sem dolo ou culpa (artigo 19 do CP); e Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Proporcionalidade da pena: o mal da pena deve ser proporcional ao crime.  Princípio da humanidade das penas: o condenado não perde sua condução humana (é…

Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profº. Sulamita Escarião da Nóbrega Área Direito: Penal JOÃO PESSOA/PB 2011.1 Nº 517a MELO, Elizeu dos Santos. Avanços e desafios das medidas socioeducativas na proteção de…

Direito Penal II – Teoria do Delito N2 24/04/12 CAUSAL NATURALISMO Teoria normativa pura da culpabilidade – todos os vínculos foram normativos. Qual a função da pena – reprovação e prevenção do crime Art 59 Imputabilidade – capacidade de ser culpável. Art 22 – coação moral e irresistível. Portador de desenvolvimento incompleto ou retardado não era capaz de compreender a ação/crime. No dia no aniversario a partir da meia noite ja é imputável. Art. 127 –…

aspectos relativos ao assunto. Para tanto, expõe o fluxo das informações relativas ao óbito; mostra os efeitos previdenciários do falecimento do titular de benefício do regime de previdência dos servidores públicos civis da União; analisa os efeitos penais e civis do recebimento indevido de benefício previdenciário após a morte do beneficiário; põe à vista a importância do Sistema Informatizado de Controle de óbito-Sisobi e da cooperação técnica entre o Inss e os órgãos públicos para…

Naturalização extraordinária ou quinzenária Prevista no art. 12, II, “b”, a naturalização extraordinária dar-se-á quando os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, requisitarem a nacionalidade brasileira. Essa naturalização é “intransferível”, vale dizer, só a adquire aquele que preencher os requisitos constitucionais. Ela não importa a aquisição da nacionalidade brasileira pelo cônjuge…

Ação Penal 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Historicamente, o Direito Penal brasileiro nem sempre regulou a matéria atinente à ação penal em sua legislação codificada. Assim, temos que o Código Criminal do Império, de 1830, trazia a matéria em poucos dispositivos da Parte II, regulando o exercício ao direito de queixa nos crimes de furto e adultério, e também a acusação pública. Já o Código de 1890 cuidou de temas que guardavam relação com a ação penal, mas que se localizavam entre as…

nº1 e 2, al. g) e 197º, nº1, al. d) da CRP;  Aprovação – art. 168º da CRP;  Promulgação – pelo Presidente da República arts. 134º, al. b) da CRP, 136º e 137º da CRP – sob pena de inexistência;  Publicação no DR – sob pena de ineficácia - art. 119º, nº1 e 2 da CRP, art. 5º, nº1 do CC e arts. 1º, nº1 e 3º, nº 2 da Lei nº 74/98, de 11/11, alterada pela Lei nº 42/2007, de 24/08;  Entrada em vigor – período da vacatio legis - art. 5º, nº 2 do CC e art. 2º,…

Pena – Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. §2º – Somente se procede mediante representação. Em seu tempo, Aníbal Bruno, já fazia duras e justificadas críticas a este artigo, como uma infração penal autônoma e independente de outras ameaças e espécies de lesões corporais, pois ele admitia que, no passado, as doenças venéreas tinham um tratamento diferenciado, mas que nesta segunda metade do século, com a evolução da medicina e dos medicamentos

(deve o mais), pode pagar antes (pode o menos). 5.3 - SISTEMÁTICA: leva em conta a norma jurídica inserida no contexto maior de ordenamento ou sistema jurídico, isto é, a hierarquia, a coesão e a unidade. EXEMPLO: na hipótese de um artigo do Código Penal desrespeitar a Constituição Federal, será inconstitucional, por conta da interpretação sistemática. 5.4 - TELEOLÓGICA: considera os fins aos qual a norma jurídica se dirige (telos= fim) art. 5º da LINDB. EXEMPLO: quando se interpreta…