Ineficácia Da Maioridade Penal

DE JANEIRO 2008 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO E PROCESSO PENAL ASPECTOS CONTROVERTIDOS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA Trabalho realizado atendendo a requisito básico para conclusão do curso de pós-graduação em Direito e Processo Penal. Professora orientadora Walesca Rodrigues RIO DE JANEIRO 2008 AGRADECIMENTOS

verve Ensaio sobre um abolicionismo penal ensaio sobre um abolicionismo penal edson passetti* O abolicionismo penal é uma prática libertária interessada na ruína da cultura punitiva da vingança, do ressentimento, do julgamento e da prisão. Problematiza e contesta a lógica e a seletividade sócio-política do sistema penal moderno, os efeitos da naturalização do castigo, a universalidade do direito penal, e a ineficácia das prisões. Refuta a natureza ontológica do crime, ao…

oferece uma solução de forma adequada: a recuperação do menor infrator. A solução do problema da criminalidade deixa de ficar a cargo de políticas publicas quando esta se mostra ineficaz ou inexistente e passa a ser competência do direito. A ineficácia de políticas publicas no sentido de possibilitar alternativas para os desenvolvimentos social e intelectual dos adolescentes, acaba por definir seus destinos, pois esses jovens que em sua grande maioria de classes baixas, inseridos…

legislador atribui uma grande importância e que de nenhum aspecto possam oportunamente ser os mesmos sanados. O vínculo está envolvido num princípio dirimente público absoluto. As nulidades são as causas da invalidade do casamento; elas determinam a ineficácia do ato e assentam-se em motivos de ordem pública. Classificam-se em absolutas (quando podem ser invocadas pelo Ministério Público) e também se assentam em motivos de ordem privada (quando são consideradas relativas mas só…

em capacidade de direito (que é a capacidade genérica, que toda pessoa tem) e a capacidade de fato (que é a capacidade para o exercício pessoal de direitos na órbita civil). A reunião destas duas capacidades, que em geral se dá com o alcance da maioridade civil, RESULTA na capacidade plena. A legitimidade, segundo Calmon de Passos, traduz a pertinência subjetiva para a prática de determinados atos, não se confundindo com a capacidade, na medida em que, mesmo capaz, uma pessoa pode não…

ressocialização do adolescente infrator. A metodologia do trabalho baseia-se na revisão da literatura jurídica sobre a temática com a utilização da doutrina, artigos e obras que buscam especificar a centralidade do assunto no contexto do Direito Penal. A estrutura do trabalho está organizada da seguinte forma: no primeiro capítulo descreve-se a evolução dos direitos dos adolescentes; no segundo capítulo abordam-se os princípios norteadores de proteção ao adolescente e a prática de ato…

finalidade, os alimentos visam a assegurar tudo aquilo que é necessário para propiciar a subsistência de quem não tem meios de obtê-los ou se encontra impossibilitado de produzi-los. O dever de sustento é vinculado ao pátrio poder e só cessa com a maioridade, ainda que, pela sua idade, o filho já estivesse apto para o trabalho, portanto é dever incontroverso dos pais prestar aos filhos menores tudo o que é necessário para torná-los um ser em condições de viver e de se desenvolver.…

• pelo casamento; • pelo exercício de emprego público efetivo, na Administração Direta; • pela formatura em grau superior; • pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria.  A capacidade plena civil (maioridade civil) se dá aos 21 anos e a maioridade penal se dá aos 18 anos. 1.3. DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA Domicílio – é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito. É o lugar pré-fixado pela lei onde a pessoa…

Ainda, segundo Waldo Fazzio Júnior (2003, p.53) assevera que apesar da expressa previsão do Código Civil de 2002, "a Lei de Falências e Concordatas (não revogada) reclama que a pessoa tenha dezoito anos para sujeitar-se à quebra, e como a maioridade penal só ocorre, também, aos 18 anos, a empresa só pode ser exercida por quem alcançar essa idade." Porém, a nova lei de falência não dispõe sobre o assunto. Comenta Fábio Ulhoa Coelho (2005, p.19) que "o menor emancipado (por outorga dos…

O jovem e a idade penal É preciso cumprir a lei que garante vida digna às crianças antes de permitir enjaulá-las por longos períodos. por Eduardo Dias de Souza Ferreira Nos debates sobre a redução da idade penal para 16 ou 14 anos não se discute o sistemático desrespeito aos direitos da infância brasileira, consagrados no texto constitucional de 1988 e na lei que regulamentou esses direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive no que diz respeito ao adolescente…