Ineficácia Da Maioridade Penal

RESUMO A presente pesquisa terá por objetivo o estudo das medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ante ao instituto da inimputabilidade penal conferida ao menor em razão da doutrina da proteção integral. No imaginário popular brasileiro propalou-se erroneamente a idéia de que a criança e o adolescente não se sujeitam a nenhuma medida repressiva. Apesar da consolidação do…

posicionamento se exteriorizava com a edição da Súmula nº 338, publicada no Diário de Justiça de 16.05.2007, que estabeleceu ser aplicável a prescrição penal às medidas sócio-educativas. Assim, para alegria dos que acreditam no denominado ‘eufemismos do direito infanto-juvenil’, o Superior Tribunal de Justiça demonstrou tratar medidas sócio-educativas como ações penais e as medidas sócio-educativas como pena (reprimenda), desprezando a peculiaridade traçada pela Constituição Federal e…

outro meio de contrangimento”. Era permitido, porém, aos Estados Partes dar a mesma proteção à mulher casada ou solteira maior independentemente da fraude ou constrangimento. A maioridade se completava aos 20 anos. A Convenção de 1921 alterou o art. 1º para incluir “crianças de um e do outro sexo” e aumentou a maioridade para 21 anos completos. A regra geral era de que o consentimento de mulheres casadas ou solteiras maiores excluía a infração. A Convenção de 1933 modificou essa…

jurídicos em sentido escrito, são as situações sociais juridicamente relevantes que decorrem, em regra, da própria natureza, sem intervenção humana. Fatos Naturais Ordinários São os fatos naturais “previsíveis” ou “comuns”, como nascimento, maioridade, morte, decurso do tempo, aluvião, avulsão (CC, arts. 1.250 e 1.251). Fatos Naturais Extraordinários São fatos naturais que decorrem de “eventos não previsíveis” ou “especiais”, tais como, terremoto, maremoto, raio,…

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. DIFERENÇAS ENTRE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, INVÁLIDO E INEFICAZ Para compreender o conteúdo dessa temática, se faz mister diferenciar: inexistência do negócio jurídico, invalidade do negócio jurídico e ineficácia do negócio jurídico. a) Inexistência do negócio jurídico: consiste na ausência dos elementos necessários para constituir o negócio jurídico, tais como a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto.…

REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Bruno Alexander de Paula Canhetti Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Bruno Alexander de Paula Canhetti Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Mário Coimbra. Presidente Prudente/SP 2008 REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Trabalho de…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: IMPUTABILIDADE DO MENOR NOS DIAS ATUAIS Tuany Jessica Dos Santos Luis Fernando Cassilhas Volpe Fabrício Cardoso da Silveira RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar qual a imputabilidade que o menor tem nos dias atuais perante a legislação especial. Preocupa-se em demonstrar o tratamento nos dias atuais que a legislação especial traz para com o menor infrator, apresentado as diferentes formas e procedimentos para com este, detalhando…

INQUÉRITO POLICIAL É preparatório para a ação penal. A investigação busca produzir prova de materialidade e autonomia. O inquérito é um procedimento de natureza administrativa inquisitória, não é processo, pois não tem contraditório e ampla defesa. Os vícios no inquérito não alteram/ anulam o processo penal, pois essas provas são refutadas em juízo. Se for decretado sigilo, só terei acesso se tiver procuração. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de

medicina legal na Bahia e um dos introdutores da antropologia criminal, e das técnicas de estudo do crânio e do cérebro no país. Em 1894 publicou um ensaio sobre a relação existente entre as raças humanas e o Código Penal, no qual defendeu a idéia de que deveriam existir códigos penais diferentes para raças diferentes. Segundo ele, no Brasil o estatuto jurídico do negro devia ser o mesmo de uma criança. Entre suas obras estão: Mestiçagem, Degenerescência e Crime, no qual discorre sobre…

coerção  compelir o vencido ao cumprimento da decisão; 03.Poder de Documentaçãonecessidade de representação por escrito dos atos processuais. ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO 01.Quanto à matéria: 1.1 Penal Lide penal, Direito Penal, Processo Penal, Direito Processual Penal; 1.2 Civil Demais lides não penais; 1.3 Lides especiais  Trabalhista e Eleitoral. 02. Quanto à gradação - posição dos órgãos: 2.1Inferior  Juízes de direito estaduais e federais 2.2 Superior  Tribunais 03.…