Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

criado pelo Estado para regular comportamentos humanos, pode-se citar o Direito Civil, o Direito Empresarial, o Direito Tributário, o Direito Penal dentre outros. Cada um desses ramos do Direito é independente, entretanto, guardam uma íntima ligação entre si. Não se deve esquecer que todos os ramos do Direito criado e valorado pelo Estado devem ter obediência à Lei Maior do Estado, qual seja, a Constituição Federal vigente no país. No caso do Brasil, a Constituição Federal, por…

* Antigo Egito- 3150 a.C. No Egito, as leis eram formadas por faraós e sacerdotes, e a pena de morte era aplicada nos casos de crimes mais graves, considerados os que fossem cometidos contra o estado, contra o rei, ou também no roubo a tumbas. Nesses casos, o prisioneiro poderia ser entregue a crocodilos, ter seu estômago empalado ou ser queimado vivo. Já, nos crimes contra o rei, os criminosos eram convidados a tirar suas próprias vidas. Junto à execução, podia ser negado o enterro ao…

globalizada, fenômeno relativamente recente, leva os agentes incumbidos da investigação e persecução penal, cada vez mais, à necessidade de conceder e obter cooperação de outros países para coleta de informações, provas e realização de diligências diversas, judiciais e extrajudiciais. A partir da última década, o Brasil tem promulgado diversos acordos e tratados de cooperação internacional em matéria penal, fixando como Autoridade Central, na maioria deles, o Ministério da Justiça. …

determinadas questões em razão da matéria ou da qualidade da pessoa. E no âmbito processual penal seria a jurisdição de certos tribunais superiores para decidir crime de responsabilidade ou crime comum perpetrado por alguém no exercício de determinado cargo ou função”[5]. Nas palavras do Ministro José Augusto Delgado, foro por prerrogativa de função: Ele decorre sempre da lei. Tratando-se de foro para processar e julgar determinadas pessoas, em razão…

TÍTULO – O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI N.º 12.234/2010 VARGINHA/MG 2012 MARCELO RIBEIRO SILVA O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI N.º 12.234/2010 Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Varginha - FADIVA, como requisito parcial, para a obtenção do grau Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Orientador: Professor:…

Diante da importância do tema relacionado ao Sistema Prisional Brasileiro e da necessidade emergencial de promover o início do diálogo franco e aberto no sentido de fazer com que o tema ressocialização possa ser debatido não tão somente nas esferas penais, mas que seja assunto a ser rediscutido por toda a sociedade, sempre tendo em vista que o problema deverá ser discutido a fundo merecendo ser tratado com mais amplitude e profundidade O tema Ressocialização deve ser discutido em todas…

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENAS Livro: Renato Marcão (Execução Penal- Lúmen Iuris) 1 -Execução das Penas Privativas de liberdade. 2 -Regimes. Regressão de regime. Reflexões sobre a denominada regressão cautelar de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3 -Das autorizações de saída. 4 - Da remição. I – EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Essa expressão pode sinalizar duas coisas no processo penal: possibilidade de prisão quando para o transito em julgado faltar apenas o julgamento de

juventude no Brasil, dentro do que diz as leis, a sociedade civil e o estado. Em seguida trazemos a tona discussões sobre noções de estado e a definição do que seria Politica Social. E por fim damos ênfase nas Politicas Públicas voltadas para a juventude brasileira, colocando em debate sua eficiência no que diz respeito a efetivação de direitos e damos margem para uma breve discussão sobre algo bastante atual no estado brasileiro, a redução da maioridade penal. JUVENTUDE Juventude…

AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO PENAL NO BRASIL Belo Horizonte 2013 Maria Luiza dos Santos Eguchi AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO PENAL NO BRASIL Monografia apresentada ao Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix de Belo Horizonte – Minas Gerais, do

enquanto os condenados para penitenciarias. Porém, o excesso populacional carcerário impossibilita aos administradores a individualização da pena, o que geralmente mantém presos provisórios e condenados no mesmo ambiente, contrariando a Lei de Execução Penal, que estabelece a custodia separada entre processados e sentenciados, e estes, pelos respectivos regimes. (SENNA, 2008). Entretanto, o Estado falha em cumprir com as bases do sistema penitenciário devido à insalubridade do…