Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

A PRESCRIÇÃO NO DIREITO PENAL DISCIPLINA: ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA JURÍDICA I PROFESSOR ORIENTADOR: PAULO ARAGÃO ALUNA: RAQUEL GOMES MARTINS MATRÍCULA: 0307464 INTRODUÇÃO Com a ocorrência de um ato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Todavia este direito de punir não pode eternizar-se, devendo o Estado valer-se deste direito dentro de certo período de tempo. Escoado o prazo estabelecido em lei, prescreve o direito estatal à punição

verificamos que é dever do Estado criar políticas públicas, para promover a igualdade entre brancos e negros, pois o Estado tem a maior cota de responsabilidade nesta inclusão. Políticas públicas são atividades que estão relacionadas ao planejamento, execução e avaliação de medidas estabelecidas pelo governo, seja na esfera federal, municipal, ou estadual. As mesmas foram criadas para estabelecer um propósito que caminha para resolver problemas sociais. São programas criados pelo estado…

poderia, em comum acordo com a concessionária, efetuar revisão contratual, diminuindo o reajuste e, na mesma proporção, diminuir obrigações da concessionária. Este proceder (A) encontra abrigo na lei de concessão, visto que seria mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. (B) fere a lei de licitação, visto que o valor da tarifa (e dos reajustes) foi estabelecido na proposta da licitante vencedora do processo de privatização do sistema Telebrás. (C) tem amparo legal, pois…

anteprojetos de leis tributárias, regulamentos e regimentos, e de reestruturação administrativa do Ministério", ou seja, considerar a reforma "como um bloco". A despeito de tudo, a reforma começou em 1964, foi feita por partes "obedecendo às diretrizes táticas traçadas pelo titular da Pasta (...) e às condições políticas do país", e sua vigência plena ocorreu em 1967 (FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, 1967). Note-se também que o Código Tributário Nacional, promulgado em 1966, tem como origem o…

Direito consolidou neste a função jurisdicional, cujo objetivo é “resguardar a ordem jurídica, o império da lei e, como consequência, proteger aquele dos interesses em conflito que é tutelado pela lei, ou seja, amparar o direito objetivo”[1]. Como legislador, o Estado formula as leis destinadas à conservação e desenvolvimento da boa convivência social, e realizando a ordem jurídica, aplica a lei, seja no exercício da sua função administrativa, na garantia do bem comum, ou no…

liberdade. Posteriormente, será abordado a origem dos institutos Penais e analisado de forma especifica os sistemas : Celular, Auburniano, Progressivo Irlandês e Inglês. Como foco elementar, será então conduzido uma analise em torno do sistema progressivo brasileiro, mencionando sua definição, regimes, requisitos, enfim suas características para melhor entendido acerca do tema do presente trabalho. Palavras-chave: Pena. Sistemas Penais. Sistema Progressivo brasileiro

RESUMO Esta monografia objetiva conhecer o sistema de segurança pública brasileiro e as causas que contribuem para o aumento da criminalidade no país, principalmente os fatores sócio-econômicos, a impunidade e a ineficiência do sistema de segurança pública. A crença de que a segurança pública é responsabilidade exclusiva da polícia, impede o enfoque correto da questão e a adoção de medidas eficazes para solucionar o problema. A pesquisa aprofundou-se na análise do

....................... 25 3.3.1.3 Saberes Policiais e Saberes Jurídicos .................................. 27 3.3.1.4 O “pingue-pongue” dos inquéritos policiais ........................... 29 3.3.2 Inquérito policial: Dados probatórios de sua ineficiência .... 32 3.3.2.1 Análise de inquéritos por delitos específicos ......................... 33 3.3.2.1.1 Homicídio Doloso ............................................................ 33 3.3.2.1.2 Estelionato .......................................

artigo 616 do Código de Processo Penal Lidiane Silva de Almeida Resumo A proposta deste artigo é tecer considerações sobre a afetação do princípio da imparcialidade em face da produção de provas, de ofício, pelo magistrado. A busca da verdade real, geralmente invocada como justificativa para esta atuação probatória ativa, constitui um grande mito a ser desvendado. Pretende-se demonstrar, com uma análise crítica do art. 616 do Código de Processo Penal, que a iniciativa…

colimado com o artigo, 316 do Código de Processo Penal, a presente, REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP, através dos argumentos fáticos e jurídicos abaixo expostos: I- DOS FATOS A delegacia de polícia civil desta comarca através de sua autoridade competente instaurou contra o requerente o presente inquérito policial sendo o mesmo acusado do delito capitulado no art. 33, CAPUT, da Lei nº 11343/06. No dia…