Ineficacia Das Medias Socioeducativas

O ECA define quem é criança e quem é adolescente no seu art. 2º. Criança é a pessoa de 0 até 12 anos incompletos; adolescente é a pessoa entre 12 anos a 18 anos de idade completos. Essa distinção é importante quanto aplicação das medidas socioeducativas, quanto à coloção em família substituta. Exceção: posso aplicar o ECA para as pessoas entre 18 e 21 anos de idade, desde que concorram dois requisitos: 1- medida excepcional, 2- casos expressos em lei. Como exemplo cito o art. 121, parágrafo

si lógicas próprias de justificativas. Esta monografia tem como foco central um estudo sobre as medidas sócioeducativas inseridas no Estatuto da Criança e do Adolescente, abordando como problema central a ineficácia das medidas por falta de políticas ressocializadoras concretas e programas de execução de medidas. Em síntese, podemos até mencionar que as medidas sócioeducativas não têm surtido efeitos esperados pela sociedade, na medida em que muitos adolescentes em…

“Professor José de Souza Herdy” UNIGRANRIO MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Duque de Caxias 2014 MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza…

registradas na China na Idade da Pedra. Achados na região indicam o cultivo da planta devido a sua versatilidade, usada para extração das fibras. No fim do Império Romano, as drogas foram usadas com finalidades médicas, ritualísticas e profanas. Na Idade Média, com a fragmentação da Europa em feudos a prática dos rituais pagãos a planta foi proibida. No século XIX foi um período de tolerância com as ervas de forma recreativa. A droga faz parte da história do Brasil desde seu…

A revisão abrangeu publicações científicas publicadas entre 1997 e 2003, sendo efetuada a pesquisa com base nos seguintes unitermos em português e inglês: adolescente em conflito com a lei, adolescente infrator, fatores de risco e medidas socioeducativas. Inúmeras pesquisas apontam para fatores de risco relacionados com a prática infracional. Entre eles, as condições da família com baixos níveis de afeto, pouca coesão e ausência de monitoramento das atividades dos filhos,…

aplicada uma medida socioeducativa, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), não tem o condão de convencer a sociedade, que cada dia pugna pela redução da maioridade penal para os 16 anos (GRECO, 2009, p. 399). O que depreende que o menor de 18 (dezoito) anos é inimputável ao CP, não podendo responder por nenhum crime, ou contravenção penal, contudo este mesmo menor praticando um fato contrário a lei responde pelo ECA, recebendo medidas…

autores de atos infracionais, o presente estudo pretende analisar se há relação entre a prática de atos infracionais por adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de internação e a situação de vulnerabilidade social vivenciada em seu contexto familiar, partindo da abordagem de que após o cumprimento da medida socioeducativa, esses adolescentes retornam ao contexto familiar e comunitário anterior, sendo este, na maioria das vezes, repleto de situações de vulnerabilidade…

Miriam defende em seu artigo as ideias de que nas abordagens aos detentos deveriam ser avaliados os aspectos socioculturais dos sujeitos, e a partir disso sugere que seja desenvolvido junto a eles atividades visando ações políticas-culturais e socioeducativas. Outro aspecto que a autora aborda é referente a uma construção de um novo olhar sobre a complexidade do espaço prisional, e sobre a articulação da rede em relação à violência, tentado buscar um compromisso e alternativas de…

opção por sistema se deu devido a possibilidade de melhor ordenar as questões que variam em torno da temática, reduzindo a complexidade inerente ao atendimento aos direitos do público infanto-juvenil. 11 em medidas de proteção ou medidas socioeducativas, conforme se tratar respectivamente de criança ou de adolescente. Ocorre, todavia, que a sociedade se modificou muito desde a edição do Código Penal, do ano de 1940, quando se deu a escolha dos 18 anos para alcançar a maioridade…

para a prática de atos infracionais. Segundo os psicólogos Hawkins, Herrenkohl, Farrington, Brewer, Catalano, Harachi e Cothern, assaltos e roubos são duas vezes mais prováveis entre adolescentes pobres do que entre adolescentes infratores de classe média. Além disso, 53% dos adolescentes autores de ato infracional nos Estados Unidos estão abaixo da linha da pobreza. Vale destacar que a pobreza, apesar de reconhecidamente ser um forte estressor para danos ao desenvolvimento humano,…