Ineficacia Das Medias Socioeducativas

criou mecanismos de proteção nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. Ficou estabelecido o fim da aplicação de punições para adolescentes, que serão tratados com medidas de proteção em caso de desvio de conduta e com medidas socioeducativas em caso de cometimento de atos infracionais. Baseados nos importantes preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seguiremos à diante com uma retratação das internações compulsórias de menores. Importante ao passo das…

Preparação 21 4.3 Da Necessidade de Maior Autonomia À Escola, Em Parceria Com O Judiciário 21 4.3.1 Da Aplicação da Mediação Nos Conflitos Da Escola 21 Capítulo 5 - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 21 5.1 – Natureza Jurídica das Medidas Socioeducativas 21 5.2 – Medida Socioeducativa 21 5.2.3 – Ineficácia da Aplicação da Medida de Internação nos moldes atuais 21 5.2.4 – Medidas necessárias para alcançar a eficácia da aplicação da Medida de Internação 21 5.2.5…

autoras de atos infracionais sobre as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade e as implicações nos seus projetos de vida. O lócus da pesquisa foi o Centro Socioeducativo Feminino - CESEF que pertence a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Pará. Os objetivos do estudo foram: a) identificar o perfil das adolescentes custodiadas no CESEF, na faixa etária de 13 a 18 anos incompletos em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade; b)…

coletivos e grupos sociais específicos, desde o final do século XVIII. Porém, o não-reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direito também faz parte dos registros históricos. Está assinalado na Bíblia, na historiografia antiga, na Idade Média e ocorre até nos dias atuais. O mito que cerca o tratamento dos meninos e meninas como domínio dos pais e dos adultos se funda no patriarcalismo, no pátrio poder e na tese de que a educação “com sangue” entra (ASSIS, 1994; MINAYO,…

legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas”. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem infrator será levado a julgamento numa Vara da Infância e da Juventude e poderá receber punições como…

ermos e em horários tardios, ou mesmo madrugada, logo para as pessoas ficavam mais fácil manter a “segurança”, pois era só ter um comportamento adequado, ou seja, não estar em certos lugares, andar sempre acompanhado e em horários de grande ou media circulação, que por sua vez, essas pessoas não corriam certos riscos. Ocorre que, também pelo avanço da tecnologia, o uso do celular e a globalização em geral, as pessoas estão saindo mais de suas casas, seja para estudar e/ou…

Somos mais de 7 bilhões de habitantes, com diferentes níveis de acesso a bens e direitos. Segundo a Divisão de Estudos da População e a Divisão de Estatísticas da Organização das Nações Unidas (ONU, 2011), desta população, 5% são ricos, 29% classe média e 66% pobres. As mulheres representam mais de 40% da mão-de-obra global, mas ainda assim formam a maior parcela dos pobres, dentre as quais as mulheres negras são as mais empobrecidas. O impacto deste empobrecimento, em termos…

Varas da Infância e Juventude, Delegacias de Defesa da Criança e do Adolescente, nos CRAS, CREAS e Organizações NãoGovernamentais, desenvolvendo ações junto a famílias, inclusive de populações indígenas, a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, moradores de rua e usuários de drogas, dentre outros. Esses estudos partem da inserção da psicologia nesses espaços para fazer uma análise das políticas públicas e da microfísica do cotidiano, focando as práticas de proteção operadas por

crueldade e opressão. Podemos nos apoiar também no histórico sociológico, pois devido a realidade em que a maioria dos jovens brasileiros estão inseridos, acaba os encaminhando a um mundo onde o crime se torna a única saída. Geralmente são vitimas da ineficácia de um sistema que os proteja e garanta seus direitos, onde a desagregação familiar e a miséria fazem com que as crianças iniciem o trabalho na infância para auxiliar os pais com as despesas domésticas, ao invés de estarem em…

adolescência e a violência que continua sendo o grande problema na sociedade. Com a redução nos índices de trabalho infantil, ainda existe o fato de mais de um milhão de crianças e adolescentes estarem inseridas no mercado de trabalho e tendo uma jornada em média de 26 horas semanais e sem deixar despercebido que muitos deles trabalham sem remuneração. Isso é muito preocupante, mas é preciso a consolidação desta conquista a cada dia. Com a implantação do ECA ainda sofre grande…