Ineficacia Das Medias Socioeducativas

ANTONINO BAÍA BORGES). Estatuto da Criança e do Adolescente - Menor infrator - Remissão concedida pelo órgão ministerial, cumulada com prestação de serviços à comunidade - Homologação judicial - Apelação defensiva - Decotação da medida socioeducativa em juízo de retratação - Inconformismo ministerial - Pretendido restabelecimento da medida, sem o devido procedimento legal e com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Inadmissibilidade - Decisão mantida. Apelo…

existentes, adaptando-as às necessidades. No sentido contrário, as instituições tendem a burocratizar-se, a converter-se de meios em fins. Não podemos criar estruturas paralelas que se ignoram, com trabalhos fragmentados e desintegrados, que além de ineficácia supõem duplicação de recursos. Neste sentido, a Educação Social não substitui à escola, ao contrário, tem que pretender, interagindo com ela, caminhar para uma sociedade educadora. Resiliência. É a capacidade humana para…

última hipótese as medidas protetivas serão aplicadas como medidas socioeducativas, nos termos do art. 112, inciso VII, do mesmo instrumento legal, apenas pela autoridade judiciária. Assim, de acordo com Ishida (2013), não se pode esquecer que o juiz da Vara da Infância e Juventude tem competência para aplicar todas as medidas protetivas, bem como, se verificada a necessidade de serem aplicadas em consonância com as medidas socioeducativas, pode fazê-lo, conforme acima explicitada.…

A INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS DETENTOS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: Propostas e alternativas Luciano Elias da Silva FUCAMP – lucianokamposii@yahoo.com.br RESUMO: Este artigo tem por objetivo identificar os principais problemas relacionados com a não ressocialização dos detentos nos presídios e penitenciárias do Brasil evidenciando alguns métodos que aos poucos já estão sendo colocados em prática. Discutiu-se a necessidade de mudança no atual sistema…

delinquimiento. Palabras clave: dinámica familiar; medida socioeducativas; adolescentes en conflicto con la ley. SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT RESUMEN INTRODUÇÃO 14 CAPITULO I - FAMILIA NA CONTEMPORANEIDADE 18 1.1 Família como núcleo socializador 20 1.2 Família no contexto social das políticas públicas 24 CAPITULO II - ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: BREVES CONSIDERAÇÕES 31 2.1 O Adolescente em medida socioeducativa de internação 37 2.2 O…

art. 228, apresentando o rebaixamento da maioridade penal como a solução para o problema da violência urbana. A tese vem ganhando apoio em amplos segmentos da sociedade, em decorrência, sobretudo, do sentimento de insegurança da população ante à ineficácia dos poderes públicos no combate satisfatório à criminalidade.As distorções sobre tal questão são gigantescas e precisam ser corrigidas se quisermos ter sucesso em nossa luta pela manutenção da maioridade penal aos 18 anos. A primeira…

o seguro‑desempre‑ go sofreu modificações e teve sua base ampliada, aumentando também o tempo de indenização. Nesse período, o desemprego apresentava números elevados, chegan‑ do a atingir, de acordo com o IBGE, em torno de 17% da PEA. A renda média do trabalhador apresentou queda pelo sexto ano consecutivo, atingindo em 2003 uma redução de 12,9%. A implementação de contratos atípicos também foi uma justificativa para re‑ duzir os custos de contratação e gerar mais empregos. De acordo com

muitos casos são meios de reivindicações e revoltas dos apenados, culminando na maioria das vezes em repressão contra os mesmos. Estes fatos ratificam para todo país a fragilidade e a ineficiência do sistema penitenciário brasileiro em relação à ineficácia da recuperação dos apenados. Uma pesquisa do Instituto Latino Americano das Nações Unidas (Ilanud) para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente detectou que 70% dos presos voltam a cometer novos delitos, ou seja, por não se…

definição Há uma tênue diferença semântica entre maioridade penal e responsabilidade penal, sendo essa a capacidade de discernimento, estando livre de uma sanção puramente jurídica, como é o caso do Brasil, que oferece medidas comunitárias ou socioeducativas para aqueles que estão na faixa dos 14 até os 18. Já maioridade penal é o tema e conceito central para o trabalho, que é o que está na legislação, positivado, onde há a possibilidade de sanções mais graves, como a perda da liberdade…

quer que se experimente a Justiça Restaurativa, mas basta lembrar que o grande clamor social contra a impunidade e a leniência do sistema penal é justamente contra o sistema formal e vigente. Por outro lado, a prisão, por sua impropriedade e ineficácia, além de seus malefícios, só é reservada para crimes graves, na legislação penal em vigor no Brasil e na maioria dos países ocidentais. A propósito, as Regras de Tóquio expressam uma convergência mundial no sentido de que já está ultrapassada