Ineficacia Das Medias Socioeducativas

necessidade da criação da figura do Agente de Liberdade Condicional no sistema penal brasileiro nos moldes utilizados nos EUA e Canadá, resguardadas as devidas proporções culturais dos países. O grande problema se situa no insucesso e na ineficácia do processo de ressocialização do egresso no atual sistema penal brasileiro, fato registrado, corriqueiro e de conhecimento mundial. Ora, o condenado que cumprir 1/6 de sua pena tem direito à progressão de regime para o mais…

21 2.1 Considerações Iniciais 23 2.2 Da Advertência 24 2.3 Da Obrigação de Reparar o Dano 27 2.4 Da Prestação de Serviço à Comunidade 31 2.5 Da Liberdade Assistida 33 2.6 Do Regime de Semi Liberdade 35 2.7 Da Internação 38 CAPÍTULO III INEFICÁCIA DO SISTEMA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR 40 3.1Do Discernimento para prática de ato Infracional 51 3.2 Delinqüência Juvenil 55 3.3 A Internação como Medida Punitiva 69 3.4 Falência das Instituições de Internamento 70 3.5…

mais uma atingiu os 200 mil habitantes. A prevalência de uso na vida para qualquer droga (exceto tabaco e álcool) foi de 22,8%, sendo a maior porcentagem observada na região Nordeste, onde alcançou 27,6%, e a menor foi na região Norte com 14,4%. A média brasileira de prevalência de uso na vida de álcool foi de 74,6%, sendo a menor taxa observada na Região Norte (53,9%) e o maior na Sudeste (80,4%). São observados mais dependentes de álcool para sexo masculino. As tabelas 1 e 2, a seguir,…

representação à autoridade judiciária 8.8.6 As audiências de apresentação e em continuação 8.8.7 A aplicação de medida socioeducativa 8.8.8 O recurso 8.9 O PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO FISCAL DA LEI 8.9.1 Peculiaridades da atuação na qualidade de custos legis 8.9.2 As previsões estatutárias 8.9.2.1 Nos procedimentos de cunho familiar 8.9.2.2 Nas medidas socioeducativas 8.9.2.3 No afastamento provisório do dirigente de entidade de atendimento 8.9.2.4 Nos procedimentos não disciplinados

o meio jurídico, bem como sua acepção para os âmbitos político e social, encontra-se na busca de ferramentas para aplicação efetiva da Lei, onde se procurará encontrar formas mais eficazes para a execução de penas no Brasil, e para a abordagem socioeducativa que o tema requer. Em quatro capítulos, iremos estudar a evolução histórica da pena privativa de liberdade, os princípios aplicados à execução da pena no Brasil e, principalmente, analisar a eficácia da Lei de Execução Penal e sua…

soluções eficazes por parte destas. Da pílula de farinha Microvlar até a falsificação do antibiótico Amoxil, passando pelo remédio para o câncer de próstata, o Androcur, veio à tona o que todos já conheciam, mas que se mantinha, por conveniência ou ineficácia das autoridades ou por ambos os motivos: a ação de quadrilhas bem organizadas e inescrupulosas que se aproveitam da precária fiscalização para enriquecer, pondo em risco a saúde e a vida da população (MONTEIRO, 2002, p. 70).…

estes sejam mantidos e reafirmados no seu rol, e não desenvolvam condutas prejudiciais à hegemonia dos grupos a que pertencem, ainda que tal fenômeno seja menos freqüente (criminalização de pessoas ou de grupos contestadores pertencentes às classes médias e altas).Também, em parte, pode-se chegar a casos em que a criminalização de marginalizados ou contestadores não atenda a nenhuma função em relação aos grupos a que pertencem, mas unicamente sirvam para levar uma sensação de…

objetiva corrigida por meio de processamento eletrônico. 8.7. Será considerado habilitado na prova objetiva, o candidato que obtiver, no mínimo, 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e, satisfeita essa condição, alcançar, também, média final de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos. 8.7.1. Classificar-se-ão para a segunda etapa, havendo até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos)…

setor é a abordagem das correntes com entendimentos contrários diante do tema proposto, e a opinião do autor, fruto de um raciocínio pessoal e objetivo sobre os pontos mencionados. Palavras-chave: Criança. Adolescente. Imputabilidade penal. Medida sócioeducativa. Redução. Menoridade penal. ABSTRACT The objective of this article is to provide the society a concrete answer on one of the nowadays most polemics topics, the reduction of the criminal minority. The possibility of amending…

tempo, em que partem do princípio de que sujeitos inferiorizados não são capazes de argumentar sobre o próprio destino, e sobre os caminhos políticos pelos quais serão amparados pelo Estado; reforçam este mesmo princípio, pois ao encontrarem sua ineficácia a atribuem à incapacidade ou indolência dos sujeitos atendidos. Observando a citação acima, pode-se concluir que a característica mais marcante da ideologia é o fato de que ela se instala em todas as pessoas e pretende que vivam,…