Ineficacia Da Norma Juridica

tratamento nada uniforme, fazendo que o tema exija ainda grande reflexão, até que se encontre na doutrina e jurisprudência posição que permita maior segurança na compreensão do problema. As diferentes formas de decidir continuam trazendo insegurança jurídica tanto às partes que participam de um negócio jurídico, como é o caso, por exemplo, de alguém que, ao adquirir um imóvel, não tem a certeza de que no futuro não será surpreendido com alegação de fraude à execução ou fraude…

social, se fez necessária a intensificação do dirigismo contratual, enfatizando-se a aplicação das normas de ordem pública e dos bons costumes. O Estado passou a intervir na economia do contrato, regulamentando legalmente o seu conteúdo. O legislador conferiu a posição de base da estrutura da sociedade à algumas regras como por exemplo as que instituem a organização da família. Tais regras, denominadas normas de ordem pública, não podem ser derrogadas pelos contratantes. Deste modo, face…

exteriorizar, o negócio jurídico será viciado ou deturpado, tornando-se anulável se no prazo decadencial de 4 (quatro) anos for movida ação de anulação (CC, art.178, I e II, e art. 171, I). Com relação à nulidade, esta vem a ser a sanção imposta pela norma jurídica, que determina a privação dos negócios praticados em desobediência ao que prescreve. É importante destacar os defeitos do negócio jurídico, que são os Vícios Sociais, que incluem a Simulação (nulo) e a Fraude Contra Credores…

horizontal, buscando em renomados juristas fundamentos à aplicação da teoria no caso específico da realidade brasileira, buscando, por fim, demonstrar que cabe ao Estado não só respeitar, mas, ainda, assegurar a observância do regular cumprimento das normas de direitos fundamentais, sejam eles violados pelo Estado, ou por outros particulares. Palavras chave: dimensões, eficácia horizontal, eficácia vertical, direitos fundamentais, relações privadas Abstract: The present study has as…

Aula: EFEITOS NEGATIVOS DA NORMA. O CÍRCULO VICIOSO IMPUNIDADE-ILICITUDE SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Título EFEITOS NEGATIVOS DA NORMA. O CÍRCULO VICIOSO IMPUNIDADE-ILICITUDE Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema A ineficácia da norma e seus efeitos sociais Objetivos  Compreender a dinâmica da produção de efeitos sociais da norma, pela sua simples existência;  Identificar efeitos sociais positivos e negativos das normas;  …

Direito possui uma perspectiva que define os padrões de atualização juridica, não se limitando ao aspecto interno do processo sociológico, possuindo assim uma raiz internacional b) O Direito internacional busca não ficar preso às classes dominantes que impõem regras. c) Os conflitos de direito estão presente em todas as sociedades, permanecendo os aspectos de opressão dos grupos, onde os direitos humanos são postergados por normas. d) A organização social, suprime os direitos das…

.................................... 5 2.2. Requisitos e pressupostos............................................................. 7 2.3. Hipóteses de ocorrência (previsão legal)....................................... 7 2.4. Consequências jurídicas................................................................ 10 2.5. Ação pauliana................................................................................. 11 2.6. A jurisprudência dos tribunais pátrios............................

Saúde no Tempo .....................................................................................................06 2.2- A Constituição e o Direito à Saúde ............................................................................ 07 2.3- As Normas Constitucionais de Eficácia Limitada ................................................... 08 2.4- O Princípio da Dignidade Humana ............................................................................ 09 2.5- A Justiça de Forma…

social, se fez necessária a intensificação do dirigismo contratual, enfatizando-se a aplicação das normas de ordem pública e dos bons costumes. O Estado passou a intervir na economia do contrato, regulamentando legalmente o seu conteúdo. O legislador conferiu a posição de base da estrutura da sociedade à algumas regras como por exemplo as que instituem a organização da família. Tais regras, denominadas normas de ordem pública, não podem ser derrogadas pelos contratantes. Da mesma…

Eficácia das normas jurídicas e seus efeitos sociais A noção de validade no ato jurídico:É necessário a presença de todos os elementosessenciais. Faltando um deles perde sua validade.A receita de validade do ato jurídico está na lei-art.104 do código civil: Válido é aquilo que estárevestido de todos os seus requisitos legais. Ainvalidadeocorre quando há inobservânciadesses requisitos essenciais impostos pela lei. A noção de eficácia:É uma consequência da validade - é a força do ato…