Ineficacia Da Norma Juridica

1.1. Considerações Iniciais sobre a não-cumulatividade de ICMS................ 11 2.1.2. Operações interestaduais e o princípio da tributação na origem........... 14 2.1.3. A impossibilidade da não-cumulatividade ser restringida por norma infraconstitucional ............................................................................................... 16 2.1.4. As “exceções” à não-cumulatividade do ICMS ...................................... 19 2.1.5. O…

social existirá quando as pessoas sujeitas àquela norma de fato a aceitam e obedecem. Assim, uma norma pode ter eficácia jurídica, mas não eficácia social como ocorre com diversas “leis que não pegam” no país, e no filme retrata exatamente aplicação jurídica. Sendo assim o conceito de eficácia pode ter dois sentidos. O primeiro, estudado pela Teoria do Direito, é a eficácia como aplicabilidade e obediência à norma, ou seja, analisa-se se as normas jurídicas estão sendo efetivamente…

A S0CIOLOGIA DO DIREITO, SUA HISTÓRIA E SUAS PRINCIPAIS TEMÁTICAS. Loche, Adriana et alii. Sociologia Jurídica, Porto Alegre: Ed. Síntese, 2000 I – INTRODUÇÃO Século XIX Surgimento da Sociologia Racionalização dos aparatos jurídicos : modernização dos instrumentos burocráticos, jurídicos e institucionais dentro do Estado de Direito As regras do Direito passaram a ser administradas por órgãos e profissionais especializados. Durante pelo menos duzentos anos, tanto o Direito quanto a…

refere à obrigatoriedade da norma, ou seja, a uma característica que torna a norma jurídica algo que deve ser obedecido; a primeira refere-se ao fato de que a norma jurídica efetivamente é obedecida. Numa palavra, “a validade é uma qualidade do Direito; a chamada eficácia é uma qualidade da conduta efetiva dos homens e não, como o uso linguístico parece sugerir, do Direito em si” [4] . Entretanto, há uma relação entre esses dois conceitos. Para Kelsen, “uma norma é considerada…

significativas no seu conteúdo valorativo. É que, a socialidade da norma civil ou a função social do direito civil “consiste exatamente na manutenção de uma relação de cooperação entre os partícipes das relações jurídicas – bem como entre eles e a sociedade –, a fim de que seja possível, ao seu término, a consecução do bem (fim) comum da relação jurídica” 3- A socialidade e o direito subjetivo: descrever. A socialidade da norma civil ou a função social do direito civil “consiste…

além da classificação dicotômica em ramo de direito público e de direito privado, a evolução do estado liberal para o estado social de direito faz surgir a necessidade de se reconhecer, ao lado da dicotomia a categoria dos direitos sociais, cujas normas de direito do trabalho e de direito previdenciário expressam a manifestação de um estado prestacionista, intervencionista e realizador da justiça distributiva (estes novos direitos chamados de segunda geração ou dimensão, surgem pela primeira vez

negócio. Existem outros elementos e outras circunstâncias para a interpretação do negócio. Surge então a Teoria da Declaração. Para esta teoria o preponderante é a declaração, porque a autonomia da vontade implica em regulamento vinculativo que estatui normas. Perante as criticas sobre a teoria da declaração, existe outra variante interpretativa da vontade. Seria o caso de proteger o contratante de boa fé a respeito das quais tal vontade foi imperfeitamente manisfestado, tem direito a…

SEMINÁRIO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO JOAQUIM CREPALDI VARGINHA- MG A Teoria Pura Do Direito  Escrita em 1934 que é uma concepção jurídica, pelo qual o autor pretendia finalmente ter alcançado, no Direito, o objetivo de toda ciência: objetividade e exatidão. Para conseguir essa autonomia científica era necessário uma depuração do objeto da Ciência Política., que para ele vinha sendo deturpada por estudos sociológicos, filosóficos, políticos, psicológicos etc.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIENCIAS JURIDICAS FACULDADE DE DIREITO INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO Estudo Sobre a Teoria Pura do Direito, Tridimensionalismo do Direito e Direito Alternativo BELÉM-PA 2011 ALLAN SULLIVAN DIAS DE SOUZA BRUNO DAVID FERREIRA DE SOUZA FILIPE DUARTE MATOS SULLIVAN HEVELLIN PIMENTEL DE ARAÚJO Estudo referente à 3º Avaliação da turma T30, da disciplina Introdução à Ciência…

o regime de governo, a forma de Estado e a matriz ideológica da nação; as normas constantes do documento constitucional que não derivem da decisão política fundamental não são “Constituição”, mas, tão-somente, “leis constitucionais”. 2.1.3. Sentido material e formal 2.1.4. Sentido Jurídico (Hans Kelsen – teoria pura do direito) A Constituição é compreendida de uma perspectiva estritamente formal, consistindo na norma fundamental de um Estado, paradigma de validade de todo…