Ineficacia Da Norma Juridica

1) Conceito de invalidade. Negócio jurídico inválido é o que não vale para o direito, por não preencher os requisitos legais, não se lhe reconhecendo o poder de produzir as relações jurídicas pretendidas. A invalidade é, assim, a sanção que o direito estabelece para a prática do ato jurídico a que falte qualquer dos seus requisitos. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie II - for ilícito,…

co-herdeiro. Isso porque, pela norma do artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil de 2002, “até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. Maria Helena Diniz confirma a presente norma quando assevera que “o acervo hereditário é indiviso, pertencendo a todos os sucessores do de cujus conjuntamente, visto que todos têm igual direito sobre a massa, aplicando-se-lhes as normas…

vigente criado por um determinado grupo social, portanto um dos problemas do pluralismo é se suas normas vão ser constitucionais em relação ao positivismo estatal, como poderíamos nós baseia-se nos códigos de conduta de uma máfia ou facção criminosa, impossível. O Pluralismo jurídico sempre existiu nas sociedades, a dinâmica social sempre produziu normas sociais, independentemente das leis ou normas criadas pelo estado, sendo assim o pluralismo jurídico é a oposição ao direto…

Estudo de Direito (5º teste) Controlo de legalidade O controlo de legalidade é um dos pilares fundamentais de qualquer Estado de Direito. Ao Estado cabem tarefas fundamentais, como a de participar na definição da ordem jurídica e a de assegurar a sua afirmação efetiva, através dos seus órgãos: administração pública -> a quem compete o exercício da tutela administrativa tribunais -> a quem compete o exercício da justiça, ou seja, a tutela judiciária ; trata-se de…

Resolução prova 04 Institutos Jurídicos Pertinentes. 1. Portaria. É uma fonte de direito tributário. Conforme preceituado no artigo 100 do CTN, as normas complementares no dispositivo são fontes de direito. 1. Imposto O imposto é uma das espécies tributárias existentes em nosso ordenamento jurídico, sendo definido pelo art. 16 do Código Tributário Nacional , como o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal…

2012, na cidade de São José dos Campos, em São Paulo, um terreno no bairro do Pinheirinho pertencente a uma massa falida e ocupada por milhares de pessoas recebeu ordem judicial de reintegração de posse para ser desocupado, e após toda uma artimanha jurídica e policial-estatal a ordem foi cumprida, ocasionando o “caos” humanitário à população local, o que inclusive gerou repudia de órgãos nacionais e internacionais de proteção e tutela dos direitos humanos. Inúmeros juristas,…

A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FACE AO GARANTISMO CONSTITUCIONAL INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA – GO A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FACE AO GARANTISMO CONSTITUCIONAL Itumbiara, abril de 2011. ARTHUR RODRIGUES GOMES CAMYLA MENDES FERREIRA MAICON CAMPOS MACHADO MARIANA DE PAULA ARANTES WANESSA FERREIRA COSTA A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FACE AO GARANTISMO CONSTITUCIONAL O Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito, 7º período B,

PERSONALIDADE JURÍDICA NOVO HAMBURGO 2014 SENTENÇA FALIMENTAR E DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA José Luís Hartmann Filho 27/10/2014 SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 A Sentença Falimentar. 2.1 Requisitos da Sentença Falimentar. 2.2 A Sentença que Denega a Falência. 2.3 Recursos Cabíveis da Sentença Falimentar. 3 Da Personalidade Jurídica Empresarial. 4 Da Origem Histórica da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica Empresarial. 5 Da Desconsideração da Personalidade…

fato jurídico é todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas. Savigny ensinava que fatos jurídicos, em sentido amplo, são acontecimentos em virtude dos quais as relações de direito nascem, transformando-se e terminam. Da mesma forma pensa Paulo Nader, ao dizer que fato jurídico, em sentido amplo, é qualquer acontecimento que gera, modifica ou extingue uma relação jurídica. A principal diferença entre fato jurídico em sentido amplo e fato jurídico em sentido

conceito era esse: o tributo ainda não era considerado gênero. No final do século XIX, surge a expressão tributo como gênero. Esse conceito acaba sendo reconhecido pelos legisladores e, por vezes, pelos Tribunais, para demarcar o âmbito de alcance das normas tributárias. Conceito de tributo: art. 3º do CTN. Existe outro conceito que consta de um Decreto que trata de questões orçamentárias, dos anos 60 (art. 9º) – conceitua tributo como sendo uma receita pública derivada: conceito…