Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

tributação Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Nos regimes de tributação Lucro Real e Lucro Presumido apura-se o ICMS pelo regime normal de apuração, ou seja, deduzem-se os créditos das entradas de mercadorias com o débito da venda/saída das mercadorias. No regime de tributação simples nacional não é compensado os créditos das entras de mercadorias com o débito do imposto, o imposto é incidente sobre o faturamento da empresa. O crédito fiscal do ICMS consiste no…

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS (II) Previsão: Artigo 153, I, da CF; artigo 19 e seguintes do CTN e Decretos n. 6306/2007, 6.339/2008. Ao longo de três séculos da fase colonial brasileira, toda a mercadoria entrada regularmente na colônia provinha da metrópole portuguesa, e para lá iam todos os produtos saídos do Brasil. As necessidades brasileiras de bens manufaturados eram atendidas por importação de Portugal. O imposto de importação nunca deixou durante o Brasil colônia

................................................................... 26 3. 1.2. TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ............................................................................................................. 28 4. 1.2.1. INCIDÊNCIA (art. 2º a 22 RIR). ................................................................................................................... 28 1.2.2. RENDIMENTO (art. 37 e 38 RIR). ..................................................................

3º, incisos I a IV – art. 153 CF (seletividade em Função da Essencialidade/ não cumulativo/não incidência sobre produtos para o exterior/ redução do impacto sobre bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei. - art. 150 § 1º CF – sujeito ao princípio da noventena, excluído o anterioridade Explicações 1 - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL - Art. 153 IV CF – Prod. Indust. – REGRA MATRIZ Na questão do ipi o fato gerador básico esta na CF, conforme acima. “Compete à União, portanto, mesmo…

O prazo para pagamento do imposto, na transmissão de causa mortis, é de 30 dias, a contar da decisão homologatória do cálculo, não podendo superar o prazo de 180 dias, a contar da data de abertura da sucessão, sob pena de penalidades cabíveis e incidência de juros pela taxa Selic, cabe ao executivo conceder por decreto o desconto do imposto desde que recolhido no prazo de 90 dias, a contar da abertura da sucessão. No caso de doação o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou…

com prestação de serviços municipais (ICMS x ISS); 3.2.2.2 Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; 3.2.2.3 Prestação de serviços de comunicação; 3.2.2.4 Incidência sobre a importação de mercadoria ou bem; 3.2.2.5 Incidência sobre as cooperativas de consumo; 3.2.2.6 Incidência sobre energia elétrica, derivados de petróleo, lubrificantes, combustíveis e minerais; 3.2.3 Aspecto temporal; 3.2.4 Aspecto espacial; 3.2.5 Aspecto pessoal: 3.2.5.1 Súmula…

Federal – fundamento da ordem jurídica vigente – reconhece a determinadas espécies de entidades sem fins lucrativos a imunidade fiscal. A imunidade é uma forma de não-incidência pela supressão da competência do poder de tributar. Assim, certos fatos, pessoas ou situações imunes à tributação estão fora do campo de incidência, isto é, não podem ser tributados, desde que atendam a determinados pressupostos ou requisitos assentes na Constituição Federal, que, conforme o caso, remete à…

acumula a dos Estados. E se o território não for dividido em Municípios a U também vai acumular, vai instituir impostos Federais, Estaduais e Municipais. - Ver artigo 155 da CRFB. COMPETÊNCIA IMPOSTOS UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS Ordinários II, IE, IR, IPI, IOF, ITR,IGF. IPVA ICMS ITCMD IPTU ISS ITBI Extraordinários IEG ----------------------- ------------------------ Residuais 154,I CRFB Rio, 06.08.14 Competência Municipal - Art. 156 da CRFB 1- IPTU – O fato gerador é a…

ou revogue. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação ocorre com leis que tratam da mesma matéria Isso não ocrre no ex: de Lei A (isenção do IPI) enquanto vem lei B (taxi isento: logo, revoga parte) e lei C revoga (passa tudo a ser tributado), a lei C elimina regra geral Majoração sem lei (exceção) ← 1ª atualização monetária da base de cálculo art 92 par 2º CTN …

"Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto…