Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

Segundo aquele dispositivo: "Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades". Assim, podemos acrescentar mais uma característica à noção de tributo: ser receita pública. Este traço é de fundamental importância. Afinal, o Supremo…

obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. 2.2. Obrigação ex lege O tributo é uma obrigação ex lege, pois nasce direta e imediatamente da vontade da lei, que traça a hipótese de incidência do tributo. As obrigações ex lege contrapõem-se às obrigações ex voluntate (em que a vontade das partes é prestigiada pelo Direito), pois o legislador, ao mencionar instituída em lei, certamente pretendeu afastar as chamadas…

venda de mercadorias gera ICMS (Direito Comercial); a prestação de serviços gera ISS (Direito Civil). Imposto é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um comportamento do contribuinte ou uma situação jurídica na qual ele se encontra. * Um comportamento do contribuinte: por exemplo, ao se adquirir um imóvel, há a incidência do ITBI; ao se vender uma mercadoria, deve incidir o ICMS; ao se prestar um serviço, surge o ISS. * Situação jurídica na qual o contribuinte se…

de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio. STF Súmula nº 83: Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo. STF Súmula nº 84: Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. STF Súmula nº 85: Não estão sujeitos ao imposto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior. STF Súmula nº 86: Não…

1 INTRODUÇÃO O imposto sobre circulação de mercadoria –ICMS - é um tributo que incide sobre as operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte ou de comunicação. Sua hipótese de incidência tem fundamento na regra matriz constitucional que dá aos Estados a competência para instituir tal tributo. Sua base de calculo é o valor da mercadoria ou serviço, os Estados, e Distrito Federal são o sujeito ativo, e tem como sujeito passivo às pessoas que…

Anistia 256 Ponto 16.c. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza 260 Ponto 17.a. Limitações ao poder de tributar decorrentes do federalismo. 265 Ponto 17. b. Garantias e privilégios do crédito tributário. 267 Ponto 17. C: Imposto sobre produtos industrializados. 271 Ponto 18.a. Interpretação e integração das leis tributárias. 275 Ponto 18.b. Garantias e privilégios do crédito tributário: preferências. 280 Ponto 18.c. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. 282…

uma regulamentação acerca das incidências do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em alguns produtos, buscando evitar a exportação dos tributos por meio de isenção do referido imposto sobre qualquer operação de exportação e a adequação deste tributo ao modelo padrão de tributação vigente no Brasil sobre valores agregados em vista de aproveitamentos de créditos, objetivando, assim um incentivo às áreas produtivas voltadas à exportação de produtos e o…

situadas à beira-mar tornaram-se centros comerciais importantes e poderosos. Os grandes proprietários feudais transferiram-se para as cidades, passando suas terras à seus servos como meeiros. Navios cortavam os mares trazendo de terras distantes produtos exóticos ou manufaturados. As cruzadas facilitaram o intercâmbio comercial, com o deslocamento de populações através de terras desconhecidas. À margem das grandes estradas que levavam a países estranhos, formaram-se núcleos…

O princípio limita o poder de tributar considerando que tal poder se refere a possibilidade de invasão estatal no patrimônio dos indivíduos, e, caso essa invasão patrimonial interfira na seara limitada pelos princípios limitadores haverá inconstitucionalidade. O princípio é fronteira entre o que seja Constitucional e o que seja Inconstitucional. 1. Princípio da Legalidade Tributária: Encontra-se previsto no art. 150, I da Constituição Federal. “Art. 150. Sem prejuízo de outras…

como um ramo autônomo da ciência jurídica. Salienta-se a Contabilidade Tributária como um dos ramos da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos, subsidiando com informações extremamente necessárias à apuração das hipóteses de incidência tributária. São desenvolvidos exemplos práticos de apuração de tributos que incidem sobre o lucro das Pessoas Jurídicas e também de impostos e contribuições que incidem sobre o faturamento ou receitas das empresas. Observa-se nos…